Execução de Título Extrajudicial 0001115-09.2026.8.27.2721 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001115-09.2026.8.27.2721/TO EXEQUENTE: PRIME AGRO PRODUTOS AGRICOLAS S/A ADVOGADO(A): RAFAEL BORGES TOMADON (OAB PR099217) DESPACHO/DECISÃO I. CITE-SE a parte Executada (devedores e avalistas), nos endereços fornecidos na inicial, para efetuar o pagamento da dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829). Concedo ao senhor oficial de justiça as prerrogativas do art. 782, §2º, do CPC. Autorizo, desde já, a citação por meio eletrônico (WhatsApp, e-mail...) II. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que será reduzido pela metade no caso de pronto e integral pagamento no termo legal (CPC, art. 827, § 1º). III. O oficial de justiça, não encontrando a parte devedora, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, preferencialmente daqueles dados em garantia hipotecária (CPC, art. 830) ou indicados na inicial, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o Executado por três vezes em dias distintos para CITÁ-LO e INTIMÁ-LO do arresto. IV. Citada a parte devedora e não paga a dívida, o Oficial de Justiça deverá fazer a PENHORA dos bens conhecidos do devedor, notadamente aqueles mencionados na petição inicial, procedendo-se desde logo à AVALIAÇÃO, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora, bem como a INTIMAÇÃO, na mesma oportunidade, do executado e seu cônjuge, se casado for, e do exequente, se possível. V. Se a providência referida no item IV restar infrutífera e a execução ainda não estiver garantida, tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (art. 835 do NCPC), expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central (SISBAJUD) para penhora de ativos financeiros titularizados pela parte devedora (CPC, art. 854). VI. Se as providências acima não forem suficientes: a) Expeça-se ofício ao DETRAN, via sistema RENAJUD, solicitando informações sobre a existência de veículos em nome da parte devedora e o bloqueio da transferência; b) Mal sucedida a diligência supra, oficie-se à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por sua agência mais próxima, solicitando cópia das três últimas declarações de renda e bens da parte executada e do seu representante legal, a qual deverá ser arquivada em pasta própria a ser disponibilizada somente às partes, face a natureza sigilosa de que se reveste, mediante certidão nos autos. VII. Advirta-se que o executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (915). VIII. Concedo ao senhor oficial de justiça as prerrogativas do art. 782, §2º, do CPC. IX. Expeça-se a certidão caso solicitada, nos termos do artigo 828 do CPC. Utiliza-se a presente decisão como mandado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí-TO, data certificada pelo sistema.

20/05/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

15/05/2026, 08:39

Conclusão para despacho

07/05/2026, 19:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5945371, Subguia 188774 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.865,36

31/03/2026, 04:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5945372, Subguia 188321 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 9.076,46

31/03/2026, 04:00

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 10

30/03/2026, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

30/03/2026, 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

30/03/2026, 09:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 10

27/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001115-09.2026.8.27.2721/TO EXEQUENTE: PRIME AGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BORGES TOMADON (OAB PR099217) DESPACHO/DECISÃO A parte autor

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 09:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5945371, Subguia 5615200

26/03/2026, 08:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5945372, Subguia 5615201

26/03/2026, 08:20

Despacho - Mero expediente

25/03/2026, 16:22

Conclusão para despacho

25/03/2026, 14:10

Processo Corretamente Autuado

25/03/2026, 14:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/03/2026, 14:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PRIME AGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - Guia 5945372 - R$ 9.076,46

25/03/2026, 09:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PRIME AGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - Guia 5945371 - R$ 2.865,36

25/03/2026, 09:14

Distribuído por sorteio

25/03/2026, 09:14

—

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5945371, Subguia 188774 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.865,36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5945372, Subguia 188321 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 9.076,46

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001115-09.2026.8.27.2721/TO EXEQUENTE: PRIME AGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BORGES TOMADON (OAB PR099217) DESPACHO/DECISÃO A parte autor

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5945371, Subguia 5615200

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5945372, Subguia 5615201

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

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