Monitória 0002833-12.2024.8.27.2721 - TJTO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

06/05/2026, 14:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:55

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

23/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

22/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0002833-12.2024.8.27.2721/TO AUTOR: JOELSON LUIS DELEVATTI ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOELSON LUIS DELEVATTI, devidamente qualificado nos autos, em face da sentença proferida no Evento 30, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. O embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios de omissão e contradição na decisão judicial. Alega que o pedido de extinção do processo não se deu por mera desistência da ação, como constou na sentença, mas sim pelo cumprimento integral da obrigação por parte do réu, fato superveniente que ocasionou a perda do objeto da demanda. Argumenta que a sentença foi omissa por não analisar o fato relevante comunicado na petição do evento 27 e contraditória ao qualificar a situação como desistência voluntária, quando a causa real da extinção foi a satisfação do direito material pleiteado. Aduz, ainda, que o enquadramento equivocado da extinção resultou na aplicação incorreta do princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais. Defende que, como foi o inadimplemento do réu que deu causa ao ajuizamento da ação, a ele devem ser impostas as custas processuais, e não ao autor, que se viu obrigado a buscar a tutela jurisdicional para satisfazer seu crédito. Por fim, aponta uma terceira omissão na sentença, qual seja, a ausência de menção à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o embargante é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão proferida no evento 6. Diante do exposto, o embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de: (a) reconhecer que a extinção decorreu da perda de objeto pelo cumprimento da obrigação; (b) afastar sua condenação em custas e atribuir tal ônus ao réu; e (c) subsidiariamente, caso mantida a condenação, determinar a suspensão da exigibilidade da verba. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No mérito, assiste razão ao embargante no que tange à omissão da sentença em relação ao benefício da gratuidade da justiça e seus efeitos sobre a exigibilidade das custas processuais. Conforme se extrai dos autos, a gratuidade da justiça foi deferida à parte autora no evento 6. Contudo, ao proferir a sentença extintiva no evento 30, o juízo condenou a parte requerente ao pagamento das despesas processuais sem observar a condição suspensiva de exigibilidade inerente ao benefício concedido. O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil é imperativo ao determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Tais verbas somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir. Assim, resta configurado o vício de omissão, impondo-se o acolhimento do recurso para integrar a decisão e assegurar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão identificada na sentença proferida no Evento 30, reconhecendo o benefício da gratuidade da justiça e determinando a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Em consequência, a parte dispositiva da sentença passa a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, § 4º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte requerente ao pagamento das despesas processuais. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (evento 6), determino a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado, deem-se baixa no processo. Cumpra-se. Permanecem inalterados os demais pontos da sentença que não foram objeto desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2026, 15:12

Conclusão para julgamento

14/04/2026, 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

30/03/2026, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

30/03/2026, 13:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

27/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0002833-12.2024.8.27.2721/TO AUTOR: JOELSON LUIS DELEVATTI ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada po

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 09:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

25/03/2026, 20:55

Conclusão para julgamento

25/03/2026, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 16:45

Protocolizada Petição

25/03/2026, 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

14/11/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/11/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 19:10

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

13/11/2024, 14:54

Conclusão para despacho

13/11/2024, 12:45

Protocolizada Petição

07/11/2024, 14:33

Despacho - Mero expediente

06/11/2024, 13:58

Conclusão para despacho

05/11/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

04/11/2024, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

04/11/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 14:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13

03/11/2024, 19:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13

14/10/2024, 13:10

Expedido Mandado - TOARACEMAN

14/10/2024, 13:10

Protocolizada Petição

30/09/2024, 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

10/09/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

10/09/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 17:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/09/2024 17:25:07)

10/09/2024, 17:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

10/09/2024, 13:56

Conclusão para despacho

06/09/2024, 12:30

Processo Corretamente Autuado

06/09/2024, 12:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOELSON LUIZ DELEVATTI - Guia 5552032 - R$ 757,50

04/09/2024, 11:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOELSON LUIZ DELEVATTI - Guia 5552031 - R$ 808,00

04/09/2024, 11:26

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 11:26

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0002833-12.2024.8.27.2721/TO AUTOR: JOELSON LUIS DELEVATTI ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada po

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

Conclusão para julgamento

Todas as movimentações(42)