Precatório 0007104-93.2025.8.27.2700 - TJTO

Precatório 0007104-93.2025.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 28

28/04/2026, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 28 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

06/04/2026, 13:09

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 27

06/04/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

31/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PRECATÓRIO Nº 0007104-93.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50071024420138272737/TO) RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSAL CREDOR: JOSMAR TRINDADE DA SILVA GUIMARÃES ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 30/03/2026 - Contador Cálculo Conta Atualizada

31/03/2026, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

30/03/2026, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/03/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

30/03/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:42

Contador - Cálculo - Conta Atualizada

30/03/2026, 13:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Contador - Cálculo - Conta Atualizada - 30/03/2026 13:39:24)

30/03/2026, 13:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/03/2026 13:39:26)

30/03/2026, 13:40

Documentos

PETIÇÃO

•06/04/2026, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0007104-93.2025.8.27.2700/TO CREDOR: JOSMAR TRINDADE DA SILVA GUIMARÃES ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de JOSMAR TRINDADE DA SILVA GUIMARÃES, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 619.099,19 (seiscentos e dezenove mil, noventa e nove reais e dezenove centavos), referente à sua quota-parte do montante principal, atualizado em 25/02/2025 (evento 313, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 24/10/2019 (evento 22 - Apelação), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001062 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jordan Jardim, nos autos da ação originária de n°. 50071024420138272737. Decisão inicial do evento 4, DECDESPA1, em que se determinou a inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial do exercício orçamentário do ano de 2027. Petição do evento 12, PET1 em que o Requerente pugna pela "concessão da preferência constitucional no pagamento do aludido crédito, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal/1988, em razão de: (x) Maior de 60 anos". II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica nos Autos, o Ofício Precatório 2025/001062 (evento 1, PRECATÓRIO1) possui Natureza Comum (Indenizações por danos morais, materiais, ações de cobranças, etc), a saber: Todavia, a prioridade constitucional está adstrita ao pagamento superpreferencial na hipótese taxativamente especificada, a saber: créditos de natureza alimentícia, conforme o § 2º do art. 100 da CF. Vejamos: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60(sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) Logo, de simples leitura do comando constitucional acima verifica-se a existência de 02 (dois) requisitos para o pagamento da parcela prioritária, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do Precatório, portador de doença grave ou pessoa com deficiência. Portanto, os Precatórios de natureza comum, a exemplo do caso em tela e ao contrário dos Precatórios de natureza alimentar, não têm prioridade em seu pagamento, sendo necessário aguardar-se a realização do pagamento em obediência à ordem cronológica. III- DISPOSITIVO Isso posto, inexistindo previsão constitucional para a concessão do benefício da superpreferência para Precatório de natureza comum, uma vez que deverá submeter-se à ordem cronológica de pagamento, não há se falar em pagamento de parcela constitucional prioritária neste Precatório. Por consequência, INDEFIRO o pedido do evento 12. No mais, considerando que o Ente devedor adotou o regime especial previsto no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para pagamento em parcelas mensais, aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação em obediência à ordem cronológica de pagamentos. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

27/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 28 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Contador - Cálculo - Conta Atualizada

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Contador - Cálculo - Conta Atualizada - 30/03/2026 13:39:24)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/03/2026 13:39:26)

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