Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Embargos de Terceiro Cível Nº 0026365-26.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: FELIX LEÃO CASTILHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OSAILTON JUNIOR MORAIS COSTA (OAB TO011303)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS COSTA LUNA (OAB TO009234)</td></tr><tr><td>EMBARGADO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Promova-se a exclusão do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA e do ESTADO DO TOCANTINS do polo passivo, conforme emenda da inicial no evento 13.</strong></p> <p>Conforme artigo 5º, inciso LXXIV da CF, <em>“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que <strong><u>comprovarem</u></strong> insuficiência de recursos”.</em></p> <p>No caso em tela, o requerente não juntou aos autos extratos bancários de todas as instituições financeiras com as quais possuem relacionamento, conforme relatório do SISBAJUD no evento 21. O requerente possui relacionamento com 6 instituições financeiras. Porém, somente juntou extratos bancários de uma delas (evento 22).</p> <p>Além disso, os extratos juntados no evento 22, anexo 3, demonstram movimentação financeira incompatível com a hipossuficiência alegada.</p> <p><strong>Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.</strong></p> <p>Na ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder à soma do valor venal dos imóveis objeto da lide, desde que não superior ao valor do débito, conforme jurisprudência consolidada:</p> <p> </p> <p><em>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTS. 258 E 259 DO CPC. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO DESDE QUE NÃO SUPERIOR AO VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.<u><strong> 1. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. 2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83 desta Corte. </strong></u>3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 457315 ES 2013/0421547-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2015)</em></p> <p> </p> <p>Intime-se o requerente para emendar a inicial no tocante ao valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.</p> <p>Após a emenda, remetam-se os autos à COJUN para recálculo das custas processuais e taxa judiciária.</p> <p>Em seguida, intime-se o requerente para promover o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.</p> <p>Araguaína, 10 de abril de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
14/04/2026, 00:00