Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0041057-29.2023.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0041057-29.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 12:41

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE

22/04/2026, 16:48

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

22/04/2026, 16:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

22/04/2026, 16:48

Trânsito em Julgado

22/04/2026, 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

14/04/2026, 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

09/04/2026, 15:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 18:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

30/03/2026, 14:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

27/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0041057-29.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: IZAIAS LIMA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849) ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal revela que o presente recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual, com esteio na Súmula nº 568 do STJ, promovo o julgamento monocrático do feito. Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária. Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95). No caso dos autos, o recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido no evento 76, DECDESPA1 dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo. Ocorre que, não obstante tenha sido devidamente intimado, não se desincumbiu do ônus de comprovar o que havia sido determinado, qual seja, a formalização do preparo. Trata-se, portanto, de recurso deserto, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção. Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.

27/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/03/2026, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/03/2026, 16:11

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2026, 14:23

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0041057-29.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: IZAIAS LIMA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849) ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal revela que o presente recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual, com esteio na Súmula nº 568 do STJ, promovo o julgamento monocrático do feito. Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária. Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95). No caso dos autos, o recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido no evento 76, DECDESPA1 dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo. Ocorre que, não obstante tenha sido devidamente intimado, não se desincumbiu do ônus de comprovar o que havia sido determinado, qual seja, a formalização do preparo. Trata-se, portanto, de recurso deserto, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção. Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.

27/03/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

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