Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0010847-24.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: AURINA VIEIRA VIANA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Digam as partes <span>AURINA VIEIRA VIANA</span> e BANCO PAN S.A.</strong> se desejam produzir provas, no prazo de 15 dias.</p> <p>Caso desejem, <strong>devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova</strong>, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:</p> <p><strong>Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa.</strong></p> <p>1. O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07).</p> <p>2. Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC).</p> <p><strong><u>3. Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC).</u></strong></p> <p>4. Recurso especial improvido.</p> <p>STJ, 2ª T. – Rel. Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218.</p> <p>Havendo postulação por provas em audiência, seguem as determinações: </p> <p><strong>- DESDE LOGO, <u>AS PARTES</u> DEVEM INFORMAR O NÚMERO DO <u>SEU CELULAR</u> <u>OU APARELHO TELEFÔNICO FIXO</u> (VEJA: <u>DA PARTE</u>, <u>NÃO DO PATRONO</u>) PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, FRENTE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 CPC. </strong></p> <p>- deve se manifestar apontado a pertinência e utilidade da prova, sob pena de rejeição;</p> <p>- havendo postulação de prova testemunhal deve apresentar na mesma peça o rol de testemunhas com a qualificação completa, <strong>no prazo fatal de 15 (quinze) dias, sob </strong>pena de reclusão<strong>.</strong> <strong>Advirto que a intimação das testemunhas deverá ser promovida pela própria parte ou seu advogado, nos termos do art. 455, do CPC.</strong></p> <p>- se o pedido de prova testemunhal partir da Defensoria Pública, indicar, além do endereço exato, <u>o nº de celular</u> ou <u>telefone fixo</u> <u>da testemunha</u> <u>para intimação eletrônica</u>, <u>nova regra geral estabelecida por lei</u>. </p> <p>As partes terão, a partir da data da sua intimação, 15 (quinze) dias para juntar documentos, <strong>desde que pertinentes à causa</strong>, sob pena de preclusão; a parte contrária no prazo assinalado deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias falar sobre os documentos juntados.</p> <p>Ausente interesse em provas, e pelo julgamento antecipado, venha-me concluso para apreciação. </p> <p>Intimem-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/03/2026, 00:00