Execução de Título Extrajudicial 0002616-70.2022.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0002616-70.2022.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0002616-70.2022.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Fica a parte interessada <u><strong>INTIMADA</strong></u> por meio de seu advogado para,<strong> no prazo de 5 (cinco) dias:</strong></p> <p><strong>a) </strong>comprovar<span>, conforme o art. 2º da Lei 4.240/23</span><span>1</span><span>,</span> o recolhimento das <strong><span>custas e despesas processuais pendentes conforme</span> guia retro. (<span>evento 234, GUIAS DE1</span>)</strong></p> <p>Ademais, ressalta-se que as presentes custas destinam-se a cobrir despesas com serviços postais, a efetivação de atos constritivos e/ou a utilização dos sistemas judiciais</p> <p>Ressalto, por oportuno, que os valores cobrados neste ato <strong>não se confundem com as custas de locomoção</strong>, uma vez que as hipóteses estão previstas nas Tabelas VIII e X da Lei Estadual n.º 4.240, de 1º de novembro de 2023.</p> <p><span>É possível gerar o boleto por meio do módulo </span><strong><span>Custas </span></strong><span>integrado ao </span><em><span>e-Proc</span></em><span>, conforme manual disponível </span><strong><a><span>clicando aqui</span></a></strong><span>.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. Art. 2º As custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática de qualquer ato, exceto quando:I - for deferido o parcelamento das custas iniciais, na forma de provimento a ser editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins;II - houver autorização judicial;III - tratar-se do ato de avaliação judicial, ocasião em que o recolhimento deverá ser efetuado logo após a prática do ato (TABELA IV).</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/03/2026, 00:00