Embargos à Execução 0042881-86.2024.8.27.2729 - TJTO

Embargos à Execução 0042881-86.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

08/05/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

07/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0042881-86.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: ARTHUR LENZA CONTE BUSON ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES JUNIOR (OAB TO008859) EMBARGANTE: LUANA ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES JUNIOR (OAB TO008859) DESPACHO/DECISÃO - Após, concluir no localizador CONCLUSOS URGENTES.

07/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2026, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2026, 16:17

Despacho - Mero expediente

06/05/2026, 16:17

Conclusão para despacho

05/05/2026, 16:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

05/05/2026, 14:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 17:54

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78

15/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78

14/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0042881-86.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: ARTHUR LENZA CONTE BUSON ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES JUNIOR (OAB TO008859) EMBARGANTE: LUANA ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES JUNIOR (OAB TO008859) DESPACHO/DECISÃO - Após, concluir no localizador CONCLUSOS URGENTES.

14/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2026, 07:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2026, 07:44

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/05/2026, 16:17

DECISÃO/DESPACHO

•13/04/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0042881-86.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: CARIBE RESIDENCE & RESORT 2 ETAPA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ELISANGELA MARTINS PORTO NETTO (OAB TO05609B) ADVOGADO(A): EMERSON JOSÉ DIAS (OAB TO007167) APELADO: LUANA ALVES DA ROCHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES JUNIOR (OAB TO008859) APELADO: ARTHUR LENZA CONTE BUSON (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES JUNIOR (OAB TO008859) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO NA FORMA CONVENCIONADA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos embargos à execução, reconheceu a nulidade do título executivo aparelhador da execução de título extrajudicial, extinguindo o feito executivo por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito condominial. 2. Sustenta o apelante que a obrigação decorre da Convenção condominial, sendo válida a cobrança mesmo com vício na convocação da assembleia, e que os embargos teriam extrapolado seus limites ao anular deliberação assemblear. 3. Os apelados defendem a manutenção da sentença, afirmando a nulidade da assembleia por descumprimento da cláusula 4.2.5 da Convenção, a ausência de liquidez do título e a afronta ao Contrato de Honorários que estipula prazo mínimo de 90 dias para cobrança judicial. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a assembleia condominial de 04/05/2023 é nula por ausência de convocação na forma prevista na Convenção; e (ii) saber se a execução proposta respeitou o Contrato de Honorários Profissionais celebrado entre o condomínio e o escritório de advocacia, especialmente quanto ao prazo para cobrança judicial. III. Razões de decidir 3. A assembleia condominial foi convocada em desacordo com a cláusula 4.2.5 da Convenção, que exige convocação via e-mail, não sendo admitida forma diversa como afixação em área comum. 4. A nulidade da assembleia, por violar o art. 1.354 do CC e a Convenção, compromete a liquidez e exigibilidade do crédito, pois os valores executados foram definidos exclusivamente naquele conclave. 5. O título executivo não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 803, I, do CPC, tornando legítima sua invalidação nos embargos. 6. A execução foi proposta em desrespeito ao Contrato de Honorários Profissionais, que condiciona a cobrança judicial ao decurso de 90 dias de inadimplência e autorização do síndico, cláusulas que não foram observadas. 7. A antecipação da via executiva em descompasso com o contrato configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do CC, impedindo o reconhecimento da exigibilidade do crédito. 8. Não há enriquecimento ilícito dos apelados, mas controle jurisdicional da validade do título e da cobrança, sendo legítimo o questionamento nos embargos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1- A inobservância da forma de convocação prevista na Convenção condominial acarreta a nulidade da assembleia, tornando ineficaz o título executivo fundado em deliberações ali tomadas. 2- A cobrança judicial de cotas condominiais, realizada em prazo inferior ao previsto em contrato celebrado pelo próprio condomínio, viola o pacto contratual e afasta a exigibilidade do crédito. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 1.333, parágrafo único, 1.354 e 187; CPC, arts. 783, 784, X, e 803, I. Doutrina relevante citada: não consta. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível n.º 0015200-04.2022.8.17.2370, Rel. Des. Neves Baptista, j. 16.10.2024. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, 9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorem-se os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o percentual anteriormente fixado na origem, mantida a base de cálculo ali estabelecida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA. Palmas, 17 de dezembro de 2025.

05/01/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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