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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 156.420,40

Órgão julgador

Vice Presidência

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Partes do Processo

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Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 33

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 32, 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 32, 33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 32, 33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Remessa Interna - SGB15 -> CDPUB

Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB15)

Todas as movimentações(40)