Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0020688-33.2025.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: DIVIANE DE SOUZA ROSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO HENRIQUE SANTANA TELES (OAB TO009987)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAYRLLA SUELLEN MIRANDA NASCIMENTO (OAB TO010665)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IDOSA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTESTADO POR FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por <strong><span>DIVIANE DE SOUZA ROSA</span></strong> contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Miranorte/TO, nos autos da <em>Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais</em> ajuizada em face de Banco Itaú BMG Consignados S.A., indeferiu a antecipação de tutela destinada à suspensão de descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, relativos ao contrato nº 2598320006.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência a fim de suspender descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado impugnado por alegada fraude.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O art. 300 do CPC exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, além da reversibilidade da medida.</p> <p>4. No caso, os extratos previdenciários comprovam a existência de descontos mensais vinculados ao contrato impugnado, enquanto inexiste nos autos documento assinado ou outro elemento idôneo que demonstre a manifestação de vontade da agravante. A autora nega a contratação e o recebimento de valores, tendo registrado boletim de ocorrência, o que confere verossimilhança às alegações iniciais.</p> <p>5. Os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar, sendo a agravante dependente do benefício previdenciário, circunstância que evidencia risco concreto à subsistência e afronta ao mínimo existencial. A continuidade dos descontos não afasta a urgência, pois cada parcela descontada configura renovação do dano, agravando a lesão mês a mês.</p> <p>6. A jurisprudência desta Corte admite a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário nos casos em que há dúvida razoável sobre a contratação, considerando-se a verossimilhança da alegação de fraude, a hipervulnerabilidade do idoso e o caráter alimentar.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso provido.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: arts. CPC, art. 300 e §3º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, Súmula 479; TJTO, AI nº 0016821-32.2025.8.27.2700, Rel. Gil de Araújo Corrêa, j. 10.12.2025; TJTO, AI nº 0005955-62.2025.8.27.2700, Rel. Márcio Barcelos Costa, j. 25.06.2025; TJTO, AI nº 0018065-93.2025.8.27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 04.02.2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a antecipação da tutela recursal, a fim de reformar a decisão agravada para o fim de conceder a liminar pretendida, para que o banco requerido se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da Agravante, referente ao contrato n.º 2598320006, até o fim da demanda, sob pena da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado em descumprimento a esta decisão, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/03/2026, 00:00