Precatório 0016160-24.2023.8.27.2700 - TJTO

Precatório 0016160-24.2023.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0016160-24.2023.8.27.2700/TO CREDOR: ADARI GUILHERME DA SILVA ADVOGADO(A): ADARI GUILHERME DA SILVA (OAB TO001729) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ADARI GUILHERME DA SILVA, no qual figura como entidade devedora o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 100.030,67 (cem mil trinta reais e sessenta e sete centavos), atualizados em 31/10/2023 (evento 199, CALC1), com trânsito em julgado em 09/08/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000552 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Elias Rodrigues dos Santos, nos autos da Ação Originária nº 50007761020098272737. Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 34, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal. Petição do evento 10, REQ2, em que o(a) Requerente pessoalmenmte pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários. Petitório do evento 12, PET1 na qual o ente devedor informa que os valores deste precatório ainda são objetos de discussão nos autos originário nº 5000776-10.2009.8.27.2737 (evento 216), estando pendente de decisão, manifestando não estar de acordo com os valores requisitados. Em cumprimento ao despacho do evento 05, a Secretaria de Precatórios anexa o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR -evento 13, SITCADCPF1. Decisão do evento 15, DECDESPA1 deferiu o benefício da parcela superpreferencial do crédito e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação acerca dos valores do presente feito. Despacho do evento 37, DECDESPA1 reiterou a decisão retro mencionada. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 55, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 56 e 57), com concordância expressa de ambos (eventos 60 e 64). O Juiz da Execução apresenta ofício retificador no evento 65, OFIC2 alterando o valor requisitado para R$ 98.632,08 (noventa e oito mil seiscentos e trinta e dois reais e oito centavos). Despacho do evento 66, DECDESPA1 determinou o provisionamento do valor requisitado até a atualização do mesmo. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 77, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 78 e 79), com concordância expressa de ambos (eventos 83 e 85), no valor total de R$ 92.501,64 (noventa e dois mil quinhentos e um reais e sessenta e quatro centavos), já com a sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136/2025. É o sintético, porém suficiente, relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do IGEPREV, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 92.501,64 (noventa e dois mil quinhentos e um reais e sessenta e quatro centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse. Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024. Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem. Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

09/01/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Juntada - Documento

Requisição de Pagamento - Precatório - Paga

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526004842026

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 78

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526004842026

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 78

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