Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005083-29.2025.8.27.2706 - TJTO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005083-29.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Certidão

17/03/2026, 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2026, 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN

17/03/2026, 13:51

Baixa Definitiva

17/03/2026, 13:51

Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/03/2026, 03:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

13/03/2026, 00:13

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

05/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

04/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 0005083-29.2025.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00017406920188272706/TO) RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO SUSCITANTE: SULMÓVEIS TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB RS068399) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 03/03/2026 - Trânsito em Julgado

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

03/03/2026, 17:22

Trânsito em Julgado

03/03/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:59

Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo do Edital

24/02/2026, 03:00

Disponibilização de Edital - no dia 21/01/2026 Prazo do edital: <s>19/02/2026</s> 23/02/2026 Prazo de citação/intimação: <s>12/03/2026</s> 16/03/2026

21/01/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0005083-29.2025.8.27.2706/TO SUSCITANTE: SULMÓVEIS TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB RS068399) SUSCITADO: RAFAEL RODRIGUES SILVA EDITAL Nº 16810840 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS, Juiz Coordenador da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei e considerando a determinação do(a) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz(a) de Direito FRANCISCO VIEIRA FILHO, da 1ª Vara Cível de Araguaína, FAZ SABER a todos quantos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína/TO, tramita o processo de nº 0005083-29.2025.8.27.2706, Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, proposta por SULMÓVEIS TRANSPORTES LTDA. em desfavor de RAFAEL RODRIGUES SILVA e MAJU EIRELI-ME, e que por este meio, procede a INTIMAÇÃO da parte Requerida RAFAEL RODRIGUES SILVA, atualmente em endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação, bem como, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ciência e se manifeste acerca do Julgamento proferido no evento 39 dos autos, com dispositivo a seguir descrito: SENTENÇA: [...] Isso posto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do evento 1. Deixo de fixar honorários na forma do entendimento jurisprudencial do STJ 1 por inexistir advogado habilitado no polo passivo. Proceda-se ao levantamento da suspensão dos autos principais (execução nº 0001740-69.2018.8.27.2706). Traslade-se cópia desta sentença para aqueles autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa [...]. Tudo em conformidade com a sentença disponibilizadas via sistema e-Proc. OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei. A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, através de advogado devidamente cadastrado no sistema EPROC. Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Para a prática do ato processual, deve o advogado se cadastrar previamente no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Tocantins (e-Proc/TJTO), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO. Em caso de substabelecimento, este deverá ser providenciado pelo profissional que já se encontra habilitado, em sua própria página de acesso ao sistema e-Proc/TJTO. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública:: (tjto.jus.br), mediante autenticação na plataforma Gov.Br. Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral. Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388, ou pelo e-mail [email protected]. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100. Eu, Igor Carvalho de Oliveira Noleto Ferreira, Servidor de Secretaria da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL de Araguaína, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura do MMº. Juíz Coordenador abaixo lançada. Araguaína/TO, data certificada eletronicamente. 1. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2 Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Oreexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4.Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, autoriza a estipulação de verba honorária em favor do advogado da parte que foi indevidamente demandada.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.(REsp n. 2.204.890/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 17:22

DECISÃO/DESPACHO

•22/10/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0005083-29.2025.8.27.2706/TO SUSCITANTE: SULMÓVEIS TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB RS068399) SUSCITADO: RAFAEL RODRIGUES SILVA EDITAL Nº 16810840 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS, Juiz Coordenador da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei e considerando a determinação do(a) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz(a) de Direito FRANCISCO VIEIRA FILHO, da 1ª Vara Cível de Araguaína, FAZ SABER a todos quantos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína/TO, tramita o processo de nº 0005083-29.2025.8.27.2706, Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, proposta por SULMÓVEIS TRANSPORTES LTDA. em desfavor de RAFAEL RODRIGUES SILVA e MAJU EIRELI-ME, e que por este meio, procede a INTIMAÇÃO da parte Requerida RAFAEL RODRIGUES SILVA, atualmente em endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação, bem como, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ciência e se manifeste acerca do Julgamento proferido no evento 39 dos autos, com dispositivo a seguir descrito: SENTENÇA: [...] Isso posto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do evento 1. Deixo de fixar honorários na forma do entendimento jurisprudencial do STJ 1 por inexistir advogado habilitado no polo passivo. Proceda-se ao levantamento da suspensão dos autos principais (execução nº 0001740-69.2018.8.27.2706). Traslade-se cópia desta sentença para aqueles autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa [...]. Tudo em conformidade com a sentença disponibilizadas via sistema e-Proc. OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei. A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, através de advogado devidamente cadastrado no sistema EPROC. Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Para a prática do ato processual, deve o advogado se cadastrar previamente no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Tocantins (e-Proc/TJTO), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO. Em caso de substabelecimento, este deverá ser providenciado pelo profissional que já se encontra habilitado, em sua própria página de acesso ao sistema e-Proc/TJTO. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública:: (tjto.jus.br), mediante autenticação na plataforma Gov.Br. Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral. Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388, ou pelo e-mail [email protected]. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100. Eu, Igor Carvalho de Oliveira Noleto Ferreira, Servidor de Secretaria da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL de Araguaína, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura do MMº. Juíz Coordenador abaixo lançada. Araguaína/TO, data certificada eletronicamente. 1. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2 Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Oreexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4.Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, autoriza a estipulação de verba honorária em favor do advogado da parte que foi indevidamente demandada.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.(REsp n. 2.204.890/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.)

21/01/2026, 00:00

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