Execução Fiscal 0001965-84.2021.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0001965-84.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 0001965-84.2021.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: ALVORADA ENERGIA S.A. EDITAL Nº 16910470 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0001965-84.2021.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de ALVORADA ENERGIA S.A., CNPJ/CPF nº 04946784000104, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º........ dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:Intimo a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença;Caso a Pessoa Jurídica esteja baixada, com o CNPJ suspenso, ou com qualquer outra situação que impeça sua regular intimação, fica esta dispensada;Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa;Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa;Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.Cumpra-se". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 12 de janeiro de 2026. Eu, LINDAUMIRA NERES DE LIMA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Ato ordinatório praticado - finalizado o prazo do Edital

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

Juntada - Certidão - ALVORADA ENERGIA S.A.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ALVORADA ENERGIA S.A., Guia 5898297, Subguia 5590672. Fase de Execuções

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ALVORADA ENERGIA S.A. - Guia 5898297 - R$ 221,22 - Fase de Execuções

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ

Juntada - Documento - Edital Afixado

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT

Todas as movimentações(167)