Publicacao/Comunicacao
Edital Edital - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001794-44.2019.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: REGINALDO FARIAS DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELIEL LUIZ DE MACEDO (DPE)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS - DETRAN-TO</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ARNALDO DE ARRUDA MOURAO</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PGE)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EDITAL Nº 16924129</p> </section> <section> <p align="center">EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA </p> <p>JUSTIÇA GRATUITA </p> <p><strong>A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZ DE DIREITO, DRA. UMBELINA LOPES PEREIRA RODRIGUES, DA COMARCA DE ITAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, NA FORMA DA LEI, ETC...</strong> </p> <p> <strong>FAZ SABER</strong> a que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Escrivania, processam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001794-44.2019.8.27.2724/TO, ajuizado por <strong><span>REGINALDO FARIAS DE SOUZA</span></strong> em desfavor de <strong><span>ARNALDO DE ARRUDA MOURAO</span></strong> e outros, revel. Sendo o presente para <strong>INTIMAR</strong> a parte Requerida, da r. sentença cuja parte dispositiva segue transcrita: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, <strong>RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA</strong> da seguinte forma: a)<strong> </strong>REJEITO os pedidos iniciais formulados no evento 1.b) ACOLHO<strong> </strong>a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas partes demandadas DETRAN/GO e DETRAN/TO. c) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais, considerando a natureza e a importância da causa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Entretanto, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista a parte sucumbente ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Interposto eventual recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Observadas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Itaguatins (TO), data certificada no sistema E-proc. E, para constar, eu, Géssica Policena Silva Abreu, Servidora de Secretaria o digitei e subscrevi.</p> <p align="center"> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>