Publicacao/Comunicacao
Execução Fiscal Nº 5008235-20.2013.8.27.2706/TO
AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS
RÉU: A F DA SILVA LTDA
RÉU: MARIA EDIVALDA DE FREITAS SOUSA
EDITAL Nº 16911067
EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias
O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 5008235-20.2013.8.27.2706, proposta pelo PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS e ESTADO DO TOCANTINS em face de A F DA SILVA LTDA e MARIA EDIVALDA DE FREITAS SOUSA, CNPJ/CPF nº 06017808000168 e 91200814134, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 110 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "... Ante o exposto, com respaldo no citado Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição intercorrente ao caso sub judice, e consequentemente, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pautado no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1532496/SP; REsp 1834500/PE; e REsp 1769201/SP), bem como sob a égide do princípio da causalidade, deixo de condenar a exequente ao pagamento das despesas processuais finais e honorários advocatícios, tendo em vista que a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação, sendo contraproducente que a exequente, além de perder o seu direito em ver satisfeito o crédito exequendo, ainda assuma a obrigação quanto ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais.". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 12 de janeiro de 2026. Eu, ANTONIO NETO ALVES BEZERRA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.