Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0003081-90.2025.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003081-90.2025.8.27.2737/TO
RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
APELANTE: DIELES PEREZ DE SANTANA (AUTOR)
ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)
ADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)
ADVOGADO(A): VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354)
ADVOGADO(A): SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO007158)
ADVOGADO(A): PEDRO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO013212)
APELADO: CHARLISSON RIBEIRO MARTINS (RÉU)
ADVOGADO(A): RÔMULO RIBEIRO PINHEIRO (OAB TO006727)
ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA VALADARES (OAB TO011103)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. ART. 239, §1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência formulada pela autora, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios. A apelante sustenta que a desistência foi apresentada antes da citação válida e da apresentação de contestação, razão pela qual, entende indevida a condenação em honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação formal, aperfeiçoando a relação processual; e (ii) estabelecer se a desistência da ação, ainda que antes da apresentação de contestação, afasta a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O comparecimento espontâneo do réu aos autos, com apresentação de petição de habilitação e juntada de instrumento procuratório, supre a ausência de citação formal e dispensa sua realização, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, configurando formação válida da relação processual.
O art. 90 do CPC estabelece que, proferida sentença com fundamento em desistência da ação, as despesas processuais e os honorários advocatícios são suportados pela parte que desistiu, sem qualquer condicionamento à apresentação de contestação ou à prática de atos defensivos substanciais.
A ausência de contestação não afasta a condenação em honorários advocatícios, podendo apenas influenciar o arbitramento do valor da verba honorária.
O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à instauração do processo o ônus das despesas processuais e honorários advocatícios, sobretudo quando a iniciativa da autora levou o réu a comparecer em juízo para resguardar seus interesses.
A concessão de medida liminar em favor da autora no curso da demanda reforça a necessidade de atuação do réu e de seu patrono, evidenciando que a atividade jurisdicional foi provocada pela autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação formal e aperfeiçoa a relação processual, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.
A desistência da ação implica a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 90 do CPC, independentemente da apresentação de contestação.
A ausência de contestação não afasta a fixação de honorários sucumbenciais, podendo apenas influenciar o arbitramento do quantum.
O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à instauração do processo o dever de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90 e 239, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.819.876/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05.10.2021, DJe 08.10.2021; TJSP, Apelação nº 1101478-59.2022.8.26.0100, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 16.04.2025; TJPR, Apelação nº 0013295-41.2023.8.16.0014, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 03.06.2024
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 15 de abril de 2026.