Reintegração / Manutenção de Posse 0001932-46.2025.8.27.2709 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0001932-46.2025.8.27.2709 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

15/05/2026, 00:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101

14/05/2026, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

29/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

28/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0001932-46.2025.8.27.2709/TO (originário: processo nº 00345906320258272729/TO) RELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDES RÉU: FÁBIO VAZ RIBEIRO ADVOGADO(A): VITORIA CORDEIRO FREIRE FARIAS (OAB TO011047) ADVOGADO(A): NILOMAR DOS SANTOS FARIAS (OAB TO011163) RÉU: MARIA EVA DORNELES ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660) ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B) ADVOGADO(A): VICTORIA PAGANI BISON (OAB TO013496) RÉU: JOSIANE DA ROCHA BARBALHO ADVOGADO(A): VITORIA CORDEIRO FREIRE FARIAS (OAB TO011047) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 27/04/2026 - Audiência - de Instrução e Julgamento - em continuação

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

27/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - em continuação - Local AUDIÊNCIAS CÍVEIS - 28/05/2026 14:00. Refer. Evento 81

27/04/2026, 16:54

Protocolizada Petição

27/04/2026, 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

10/04/2026, 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

31/03/2026, 09:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001932-46.2025.8.27.2709/TO RÉU: FÁBIO VAZ RIBEIRO ADVOGADO(A): VITORIA CORDEIRO FREIRE FARIAS (OAB TO011047) ADVOGADO(A): NILOMAR DOS SANTOS FARIAS (OAB TO011163) RÉU: MARIA EVA DORNELES ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660) ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B) ADVOGADO(A): VICTORIA PAGANI BISON (OAB TO013496) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 Do saneamento e da organização do processo Não é caso de julgamento conforme o estado do processo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos art. 354, 355 e 356, do CPC. Em consequência, por força do art. 357, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo. 2 Da questão processuais pendentes 2.1 Da gratuidade de justiça à requerida Maria Eva Dorneles A requerida Maria Eva Dorneles pleiteou a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência econômica, extrato bancário e extrato de recebimento de benefício previdenciário (evento 13). Inexistindo nos autos prova idônea capaz de afastar a presunção legal de hipossuficiência econômica da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, o pedido deve ser deferido. 2.2 Da legitimidade passiva O réu Fábio Vaz Ribeiro suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a posse do imóvel litigioso é exercida por sua esposa, Josiane da Rocha Barbalho, conforme contrato de compra e venda acostado ao evento 14. Em réplica à contestação (evento 37), o Município autor requereu a inclusão de Josiane da Rocha Barbalho no polo passivo, sem exclusão de Fábio Vaz Ribeiro, sustentando a existência de composse, bem como o vínculo conjugal entre os ocupantes. Tratando-se de ação imobiliária de natureza real, e estando afirmada a composse do bem, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges, nos termos do art. 73, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 339, § 2º, do CPC, autoriza o autor a emendar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu como parte legítima, hipótese que se amolda ao caso concreto. Diante disso, afasto a alegação de ilegitimidade passiva de Fábio Vaz Ribeiro e acolho o pedido de emenda à inicial formulado em sede de réplica, para determinar a inclusão de Josiane da Rocha Barbalho, promovendo autor sua citação para os termos da ação. 3 Das questões de fato a serem provadas a) A validade e origem da matrícula nº 154 do CRI de Conceição do Tocantins; b) A individualização e localização da área litigiosa; e c) A natureza e o tempo da ocupação dos requeridos. 4 Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer, nos termos do caput do art. 373, do CPC, haja vista que: a) não se trata de caso em que a inversão da prova é prevista em lei; b) inexistem peculiaridades na causa que impossibilitem ou dificultem excessivamente cumprir o encargo probatório nos termos do caput; c) não vislumbro maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; e d) não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório (§§ 1º e 3º, art. 373, CPC). Assim sendo, a parte autora deverá provar o fato constitutivo do seu direito; e a parte ré deverá provar a eventual existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 4.1 Das provas postuladas pelas partes Parte autora: não requereu provas (eventos 36 e 37). Requerida Maria Eva Dorneles: prova testemunhal (evento 57). Requerido Fábio Vaz Ribeiro: não requereu provas (evento 21). 4.1.1 Da prova oral A prova oral postulada, consubstanciada nas oitivas de testemunhas a serem arroladas pelas partes, mostra-se pertinente para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, conforme consta no evento 57, a prova testemunhal deve ser deferida para ambas as partes. 5 Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Validade jurídica do Título de Domínio nº 1.260/1990 e da matrícula nº 154 do CRI de Conceição do Tocantins; b) A (in)constitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº 643/2025; c) Posse sobre bem público; e d) Direito à indenização por benfeitorias. 6 Da designação da audiência de instrução e julgamento Verifico a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas a serem arroladas pelas partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar alegada; b) DEFIRO a gratuidade da justiça à ré Maria Eva Dorneles, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; c) DECLARO o feito saneado; d) DELIMITO as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão; e) DEFIRO a gratuidade da justiça à ré Maria Eva Dorneles, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; f) RECEBO a emenda da inicial do evento 37 e, por conseguinte, DETERMINO a inclusão de Josiane da Rocha Barbalho no polo passivo e a sua citação; e g) DEFIRO a oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes. INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Em seguida, conclua-se o feito. Não havendo impugnação, desde já, declaro estabilizada a presente decisão, devendo as partes serem intimadas para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Tal decisão, no momento, não se aplica a requerida Josiane da Rocha Barbalho, aguardando o feito sua manifestação para posterior análise de necessidade de alguma outra providência, garantindo-se a esta todas as oportunidades probatórias acima citadas para as demais partes. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência - de Instrução e Julgamento - em continuação - Local AUDIÊNCIAS CÍVEIS - 28/05/2026 14:00. Refer. Evento 81

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

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