Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003085-73.2023.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ALDENORA ALVES DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLEBERSON SILVA FERREIRA (OAB PA024983)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VALÉRIA DE SOUZA BERNARDES (OAB PA025046)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO SILVA DE SOUSA (OAB PA029031)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95),
trata-se de <strong>AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO</strong> proposta por<strong> <span>ALDENORA ALVES DOS SANTOS</span></strong> em desfavor de<strong> BANCO BRADESCO</strong> <strong> S.A,</strong> ambos qualificados nos autos.</p> <p>Petição inserida no <span>evento 51, PED_DESIST_AÇÃO1</span>, na qual a parte requerente pugnou pela desistência da ação.</p> <p>Em seguida, vieram os autos conclusos.</p> <p>É o relatório. <strong>Decido</strong>.</p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente o interesse em desistir da presente demanda (<span></span><span>evento 51, PED_DESIST_AÇÃO1</span><span></span>), requerendo a extinção do feito.</p> <p>A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual que possibilita a extinção do processo sem julgamento do mérito até a prolação da Sentença (artigo 485, inciso VIII, CPC), sendo esta a hipótese dos autos.</p> <p>Sobre o tema, preleciona Humberto Theodoro Junior:</p> <p><em>Pela <strong>desistência</strong>, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que <strong>a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada</strong>. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Volume I. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015, p. 1025). (Grifo não original).</em></p> <p>A desistência da ação, pleiteada após a citação do réu, está condicionada à sua anuência (art. 485, §4º CPC). Porém, instada a se manifestar, a ré quedou-se inerte e, com escopo no art. 485, VIII do CPC, <strong>de rigor é a homologação do pedido de desistência formulado pelo autor</strong>:</p> <p><em>Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:</em></p> <p><em>[...]</em></p> <p><em>VIII - homologar a desistência da ação;</em></p> <p>No âmbito dos Juizados Especiais, orientados pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, a manifestação de vontade do autor no sentido de não prosseguir com a lide é suficiente para o encerramento da prestação jurisdicional nesta fase. Ressalte-se que a desistência da ação é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.</p> <p>Ademais, aplica-se ao caso o Enunciado nº 90 do FONAJE, o qual prevê:</p> <p>ENUNCIADO 90 – <strong>A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito</strong>, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.</p> <p>Nesta senda, <strong>não há mais razões para o prosseguimento da ação, devendo ser acolhido o pedido autoral para a extinção</strong>.</p> <p><span><strong>III - DISPOSITIVO</strong></span></p> <p><span>Ante o exposto, <strong>HOMOLOGO</strong>, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte autora, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO</strong>, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95.</span></p> <p><span><strong>CONDENO </strong>a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2° c/c art. 90, caput do CPC.</span></p> <p><span>Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.</span></p> <p><span>Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.</span></p> <p><span>Intimem-se. Cumpra-se. </span> </p> <p>Palmas-TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00