Procedimento do Juizado Especial Cível 0000416-81.2022.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JOAQUIM PERES JARDINS

CPF 291.***.***-91

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/02/2026, 15:19

Trânsito em Julgado

06/02/2026, 15:19

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Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

06/02/2026, 00:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

22/01/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

21/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000416-81.2022.8.27.2713/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: JOAQUIM PERES JARDINS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS NOLETO MENDONÇA FILHO (OAB GO039192)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Consigno que a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou a esta decisão, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil. Interposto Recurso, volvam os autos conclusos para o juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Observadas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/12/2025, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/12/2025, 11:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais

19/12/2025, 11:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico

12/12/2025, 12:26

Conclusão para decisão

05/12/2025, 15:28

Encaminhamento Processual - TOCOLJUCCR -> TO4.05NJE

27/10/2025, 10:04

Despacho - Mero expediente

24/10/2025, 15:32

Conclusão para despacho

24/10/2025, 10:22

Protocolizada Petição

08/10/2025, 18:18

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2025, 11:57

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2025, 15:32

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2025, 13:14

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 14:27

DECISÃO/DESPACHO

•18/01/2024, 17:28

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2023, 09:49

DECISÃO/DESPACHO

•17/08/2023, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•04/10/2022, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 16:07

DECISÃO/DESPACHO

•01/02/2022, 18:10

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