Reintegração / Manutenção de Posse 0002050-91.2022.8.27.2720 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0002050-91.2022.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002050-91.2022.8.27.2720/TO RÉU: LEONIDES GUIMARAES LIMA ADVOGADO(A): DANIELLA RODRIGUES BATISTA ALVES (OAB GO025427) ADVOGADO(A): ALDETH LIMA COELHO (OAB GO013877) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- REVELIA- MANUTENÇÃO LIMINAR E APRECIAÇÃO DE QUESTÕES PENDENTES Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Interdito Proibitório envolvendo as partes acima descritas, alegando posse mansa, pacífica e exclusiva da Fazenda Cabeceira da Piranha desde 2004 e turbação iniciada em agosto de 2022. Após a realização da Audiência de Justificação Prévia (evento 28), foi deferida a medida liminar no evento 30, mantendo o autor na posse do imóvel e expedindo mandado proibitório contra os requeridos, sob pena de multa diária. Subsequentemente, foram apresentadas manifestações cruciais. A Sra. LEONIDES GUIMARÃES LIMA, meeira e mãe do autor, peticionou requerendo sua inclusão no polo passivo, a inclusão dos demais sucessores do Espólio de Aciole Coelho de Souza (relativo à Fazenda Cabeceira das Piranhas), e a revogação da liminar deferida no evento 30. Ela alega ser proprietária majoritária (50% da Fazenda Cabeceira das Piranhas e 100% da Fazenda Galheiros) e que o autor estaria utilizando a liminar para praticar violência patrimonial e ameaças contra ela e outros familiares, estendendo indevidamente a proibição à Fazenda Galheiros (evento 94). Os réus, por sua vez, manifestaram-se alegando que o prazo para contestação sequer se iniciou, uma vez que a Audiência de Conciliação determinada no evento 30 não foi realizada. Contudo, a Certidão lavrada no evento 100 atestou que, em razão da realização da Justificação Prévia (evento 28), o prazo para contestação se esgotou em 13/03/2023, conforme regra do art. 564, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil (evento 103). Decisão mantendo a liminar (evento 107). A parte autora manifestou-se contrariamente à inclusão da Sra. Leonides, chamando o pedido de tentativa de tumultuar o processo, mas requereu que a Audiência de Conciliação fosse designada para o prosseguimento do feito (evento 110). Manifestação dos requeridos no evento 117. Passo a decidir sobre as questões preliminares e os pedidos urgentes. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Análise da Validade do Prazo para Contestação e Revelia O presente feito é regido pelo procedimento especial das ações possessórias de força nova (turbação ocorrida em menos de ano e dia). O art. 564, parágrafo único, do CPC estabelece uma regra específica para o início do prazo quando há audiência de justificação prévia. Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. No presente caso foi realizada Audiência de Justificação Prévia (evento 28), de modo que no evento 30 consta decisão que deferiu a liminar com intimação da parte requerida via eproc nos eventos 32 e 33 e pessoalmente em 16/02/2023 (eventos 41 e 42). Destarte, o fato da decisão do evento 30 ter determinado a citação para comparecimento à audiência de conciliação e defesa após, o ato deve ser interpretado em harmonia com a realização da Justificação Prévia, a qual submete o rito à regra específica do art. 564, parágrafo único, CPC. Assim sendo, a regra especial prevalece sobre a regra geral. Tendo ocorrido a justificação prévia, o prazo para contestação iniciou-se a partir da intimação da decisão liminar (16/02/2023), escoando-se em 13/03/2023, conforme certificado no evento 100. Posto isto, DECLARO A REVELIA dos requeridos ANA MEIRE LIMA COELHO e DIEFERSON COELHO BEZERRA, nos termos do art. 344 do CPC. Quanto aos réus LUIS ANTONIO RIBEIRO COELHO e EUZIMAR RIBEIRO COELHO, que tiveram a qualificação solicitada e que, conforme petição de evento 94, um deles está falecido, a ausência de contestação formal e a falta de sua devida qualificação e citação não afetam a declaração de revelia dos réus citados. 2. Da Inclusão no Polo Passivo (Litisconsórcio Passivo Necessário) Os requeridos e a peticionante LEONIDES GUIMARÃES LIMA requerem a inclusão desta (meeira) e dos sucessores do Espólio de Aciole Coelho de Sousa no polo passivo da presente ação. Pois bem. O objeto da ação é a posse da Fazenda Cabeceira das Piranhas, a qual, incontroversamente, integra o Espólio de Aciole Coelho de Sousa, tendo a Sra. Leonides Guimarães Lima como meeira, sendo proprietária de 50% da referida propriedade,. O direito à posse, mesmo que exercido por um herdeiro ou meeiro, afeta a esfera jurídica de todos os demais herdeiros e do meeiro, dada a natureza pro indiviso da herança até a partilha, conforme o art. 1.791 do Código Civil. Ademais, o art. 114 do CPC estabelece o litisconsórcio passivo necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso, a posse exercida pelo autor é alegadamente exclusiva contra a comunhão hereditária, o que exige a participação de todos na defesa do acervo (art. 115, CPC). A Fazenda Cabeceira das Piranhas é objeto de inventário (Processo nº 0001524-27.2022.8.27.2720). A Sra. LEONIDES, como meeira, possui interesse jurídico direto na defesa do bem, e os demais sucessores também são co-proprietários por direito de sucessão. A decisão possessória, ao legitimar a posse exclusiva do autor sobre um bem do espólio, afeta a comunhão e o direito de todos os demais. A inclusão da Sra. LEONIDES GUIMARÃES LIMA, como meeira, e do ESPÓLIO DE ACIOLE COELHO DE SOUSA (representado por sua inventariante, ANA MEIRE LIMA COELHO) é medida imperativa para regularização do polo passivo, sob pena de nulidade processual (art. 115, I, CPC). Portanto, DEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO da Meeira e do Espólio/Sucessores no polo passivo. 3. Da Revogação da Liminar (evento 30) O pedido de revogação da liminar (evento 30), baseia-se em alegações de má-fé e uso indevido da decisão pelo autor, especialmente para impedir o acesso e o exercício do direito de propriedade da Peticionante (LEONIDES) sobre a Fazenda Galheiros, imóvel estranho a esta lide. A. Do Fumus Boni Iuris e Periculum in Mora para revogação: A liminar foi concedida com base na posse antiga e exclusiva do autor sobre a Fazenda Cabeceira das Piranhas. As alegações da Peticionante (LEONIDES) e dos requeridos são predominantemente relacionadas ao direito de propriedade e sucessório, e não à posse, o que não obsta a manutenção da posse em fase preliminar (art. 1.210, § 2º, CC). Portanto, a probabilidade do direito da parte autora, aferida inicialmente na Justificação, persiste quanto à Fazenda Cabeceira das Piranhas. Contudo, é inaceitável que a decisão judicial seja utilizada para estender sua eficácia a propriedades não litigadas. A decisão do evento 30 foi clara ao se referir unicamente ao imóvel Cabeceira da Piranha. B. Da Restrição ao Objeto da Tutela: A Fazenda Galheiros é alegadamente de propriedade exclusiva da Sra. LEONIDES GUIMARÃES LIMA, e não constitui objeto da presente Ação de Manutenção de Posse. Assim sendo, os atos jurisdicionais devem se limitar ao pedido e à causa de pedir (art. 492, CPC). A tutela concedida (evento 30) se restringiu à Fazenda Cabeceira da Piranha. A posse da Fazenda Galheiros não está em litígio nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação integral da liminar concedida no evento 30, uma vez que o fumus boni iuris original acerca da posse de Fazenda Cabeceira das Piranhas não foi superado em sede possessória. Contudo, para evitar o risco de dano irreparável e a violação dos direitos da Peticionante (LEONIDES) sobre seu patrimônio não litigado, é necessário RESTRINGIR E RATIFICAR o alcance da tutela concedida. 4. Das Alegações de Crimes e Intervenção do Ministério Público As petições dos eventos 94, 103, e 117 veiculam graves alegações de ilícitos criminais, incluindo estelionato majorado contra idosa e apropriação/desvio de bens de idoso, envolvendo a Peticionante LEONIDES GUIMARÃES LIMA, de 94 anos. Sabe-se que é dever do juiz comunicar ao Ministério Público fatos que possam constituir ilícitos penais, especialmente quando envolvem direitos e interesses de idosos em situação de risco, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, Art. 74). A Sra. Leonides (94 anos, idosa/cadeirante) é apontada como vítima de violência patrimonial e ameaças por parte de seu filho (Autor) e outros, em contexto de disputa familiar de bens. As alegações são gravíssimas e exigem apuração nas esferas competentes. O Ministério Público (MP/TO) deve ser instado a tomar as providências cabíveis. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO: 1. DA REVELIA E DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO: DECRETO A REVELIA dos requeridos ANA MEIRE LIMA COELHO e DIEFERSON COELHO BEZERRA, com base na regra especial do art. 564, parágrafo único, do CPC, tendo o prazo para contestação se iniciado com a intimação da decisão liminar (evento 30) após a realização da Justificação Prévia (evento 28). Anote-se na capa dos autos que se trata de réu revel. 2. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO: DEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo de LEONIDES GUIMARÃES LIMA (meeira) e do ESPÓLIO DE ACIOLE COELHO DE SOUSA, representado por sua inventariante ANA MEIRE LIMA COELHO, dada a natureza da comunhão hereditária sobre a Fazenda Cabeceira das Piranhas. Providencie a Escrivania as retificações necessárias na autuação processual, com as cautelas de praxe. 3. DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR E RESTRIÇÃO DE SEU ALCANCE: INDEFIRO o pedido de revogação integral da medida liminar prolatada no evento 30, por persistirem os requisitos possessórios iniciais quanto à Fazenda Cabeceira das Piranhas. Contudo, RATIFICO E RESTRINJO o alcance da liminar, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE a Fazenda Galheiros do objeto da proibição e manutenção, por não ser parte da lide. FICA O AUTOR (ADAHILTON LIMA COELHO) EXPRESSAMENTE ADVERTIDO que a utilização da liminar para impedir o exercício do direito de propriedade ou posse da Sra. LEONIDES GUIMARÃES LIMA e demais familiares sobre a Fazenda Galheiros ou qualquer outro imóvel não objeto destes autos configura descumprimento de ordem judicial, e poderá acarretar a revogação total da liminar e a aplicação das sanções legais cabíveis. 4. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E APURAÇÃO CRIMINAL: Diante das graves alegações envolvendo possível violência patrimonial e estelionato contra a idosa LEONIDES GUIMARÃES LIMA, nos termos do art. 74 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), DETERMINO a imediata remessa de cópia integral das petições de eventos 94, 103, 117 e desta decisão ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis na esfera cível e criminal, incluindo, se o caso, a instauração de Inquérito Policial ou Civil. 5. DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA: Tendo sido reconhecida a revelia dos réus citados e regularizado o polo passivo, e considerando que os pedidos de inclusão dos sucessores foram fundamentados no Inventário (Processo nº 0001524-27.2022.8.27.2720), e que as controvérsias fáticas remanescentes (a posse do autor contra os demais sucessores) demandam dilação probatória, notadamente sobre o caráter da posse exclusiva alegada (art. 1.238, CC/02): A. INTIME-SE a inventariante ANA MEIRE LIMA COELHO, bem como a Peticionante LEONIDES GUIMARÃES LIMA (ambas agora no polo passivo), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a petição inicial e, se for o caso, ratificarem a inclusão de todos os sucessores requerida anteriormente, e especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e utilidade. B. DETERMINO o apensamento dos autos ao Inventário (Processo nº 0001524-27.2022.8.27.2720) e ao Interdito Proibitório (Processo nº 0000635-73.2022.8.27.2720/TO), buscando evitar decisões contraditórias. 6. DAS PROVIDÊNCIAS E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Uma vez que as partes (inclusive o Autor) manifestaram interesse na audiência de conciliação, REITERE-SE A DETERMINAÇÃO AO CEJUSC para inclusão do processo em pauta, observando-se as disposições e prazos legais. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002050-91.2022.8.27.2720/TO AUTOR: ADAHILTON LIMA COELHO ADVOGADO(A): WANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB TO006092) RÉU: DIEFERSON COELHO BEZERRA ADVOGADO(A): DANIELLA RODRIGUES BATISTA ALVES (OAB GO025427) ADVOGADO(A): ALDETH LIMA COELHO (OAB GO013877) RÉU: ANA MEIRE LIMA COELHO ADVOGADO(A): DANIELLA RODRIGUES BATISTA ALVES (OAB GO025427) ADVOGADO(A): ALDETH LIMA COELHO (OAB GO013877) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- REVELIA- MANUTENÇÃO LIMINAR E APRECIAÇÃO DE QUESTÕES PENDENTES Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Interdito Proibitório envolvendo as partes acima descritas, alegando posse mansa, pacífica e exclusiva da Fazenda Cabeceira da Piranha desde 2004 e turbação iniciada em agosto de 2022. Após a realização da Audiência de Justificação Prévia (evento 28), foi deferida a medida liminar no evento 30, mantendo o autor na posse do imóvel e expedindo mandado proibitório contra os requeridos, sob pena de multa diária. Subsequentemente, foram apresentadas manifestações cruciais. A Sra. LEONIDES GUIMARÃES LIMA, meeira e mãe do autor, peticionou requerendo sua inclusão no polo passivo, a inclusão dos demais sucessores do Espólio de Aciole Coelho de Souza (relativo à Fazenda Cabeceira das Piranhas), e a revogação da liminar deferida no evento 30. Ela alega ser proprietária majoritária (50% da Fazenda Cabeceira das Piranhas e 100% da Fazenda Galheiros) e que o autor estaria utilizando a liminar para praticar violência patrimonial e ameaças contra ela e outros familiares, estendendo indevidamente a proibição à Fazenda Galheiros (evento 94). Os réus, por sua vez, manifestaram-se alegando que o prazo para contestação sequer se iniciou, uma vez que a Audiência de Conciliação determinada no evento 30 não foi realizada. Contudo, a Certidão lavrada no evento 100 atestou que, em razão da realização da Justificação Prévia (evento 28), o prazo para contestação se esgotou em 13/03/2023, conforme regra do art. 564, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil (evento 103). Decisão mantendo a liminar (evento 107). A parte autora manifestou-se contrariamente à inclusão da Sra. Leonides, chamando o pedido de tentativa de tumultuar o processo, mas requereu que a Audiência de Conciliação fosse designada para o prosseguimento do feito (evento 110). Manifestação dos requeridos no evento 117. Passo a decidir sobre as questões preliminares e os pedidos urgentes. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Análise da Validade do Prazo para Contestação e Revelia O presente feito é regido pelo procedimento especial das ações possessórias de força nova (turbação ocorrida em menos de ano e dia). O art. 564, parágrafo único, do CPC estabelece uma regra específica para o início do prazo quando há audiência de justificação prévia. Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. No presente caso foi realizada Audiência de Justificação Prévia (evento 28), de modo que no evento 30 consta decisão que deferiu a liminar com intimação da parte requerida via eproc nos eventos 32 e 33 e pessoalmente em 16/02/2023 (eventos 41 e 42). Destarte, o fato da decisão do evento 30 ter determinado a citação para comparecimento à audiência de conciliação e defesa após, o ato deve ser interpretado em harmonia com a realização da Justificação Prévia, a qual submete o rito à regra específica do art. 564, parágrafo único, CPC. Assim sendo, a regra especial prevalece sobre a regra geral. Tendo ocorrido a justificação prévia, o prazo para contestação iniciou-se a partir da intimação da decisão liminar (16/02/2023), escoando-se em 13/03/2023, conforme certificado no evento 100. Posto isto, DECLARO A REVELIA dos requeridos ANA MEIRE LIMA COELHO e DIEFERSON COELHO BEZERRA, nos termos do art. 344 do CPC. Quanto aos réus LUIS ANTONIO RIBEIRO COELHO e EUZIMAR RIBEIRO COELHO, que tiveram a qualificação solicitada e que, conforme petição de evento 94, um deles está falecido, a ausência de contestação formal e a falta de sua devida qualificação e citação não afetam a declaração de revelia dos réus citados. 2. Da Inclusão no Polo Passivo (Litisconsórcio Passivo Necessário) Os requeridos e a peticionante LEONIDES GUIMARÃES LIMA requerem a inclusão desta (meeira) e dos sucessores do Espólio de Aciole Coelho de Sousa no polo passivo da presente ação. Pois bem. O objeto da ação é a posse da Fazenda Cabeceira das Piranhas, a qual, incontroversamente, integra o Espólio de Aciole Coelho de Sousa, tendo a Sra. Leonides Guimarães Lima como meeira, sendo proprietária de 50% da referida propriedade,. O direito à posse, mesmo que exercido por um herdeiro ou meeiro, afeta a esfera jurídica de todos os demais herdeiros e do meeiro, dada a natureza pro indiviso da herança até a partilha, conforme o art. 1.791 do Código Civil. Ademais, o art. 114 do CPC estabelece o litisconsórcio passivo necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso, a posse exercida pelo autor é alegadamente exclusiva contra a comunhão hereditária, o que exige a participação de todos na defesa do acervo (art. 115, CPC). A Fazenda Cabeceira das Piranhas é objeto de inventário (Processo nº 0001524-27.2022.8.27.2720). A Sra. LEONIDES, como meeira, possui interesse jurídico direto na defesa do bem, e os demais sucessores também são co-proprietários por direito de sucessão. A decisão possessória, ao legitimar a posse exclusiva do autor sobre um bem do espólio, afeta a comunhão e o direito de todos os demais. A inclusão da Sra. LEONIDES GUIMARÃES LIMA, como meeira, e do ESPÓLIO DE ACIOLE COELHO DE SOUSA (representado por sua inventariante, ANA MEIRE LIMA COELHO) é medida imperativa para regularização do polo passivo, sob pena de nulidade processual (art. 115, I, CPC). Portanto, DEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO da Meeira e do Espólio/Sucessores no polo passivo. 3. Da Revogação da Liminar (evento 30) O pedido de revogação da liminar (evento 30), baseia-se em alegações de má-fé e uso indevido da decisão pelo autor, especialmente para impedir o acesso e o exercício do direito de propriedade da Peticionante (LEONIDES) sobre a Fazenda Galheiros, imóvel estranho a esta lide. A. Do Fumus Boni Iuris e Periculum in Mora para revogação: A liminar foi concedida com base na posse antiga e exclusiva do autor sobre a Fazenda Cabeceira das Piranhas. As alegações da Peticionante (LEONIDES) e dos requeridos são predominantemente relacionadas ao direito de propriedade e sucessório, e não à posse, o que não obsta a manutenção da posse em fase preliminar (art. 1.210, § 2º, CC). Portanto, a probabilidade do direito da parte autora, aferida inicialmente na Justificação, persiste quanto à Fazenda Cabeceira das Piranhas. Contudo, é inaceitável que a decisão judicial seja utilizada para estender sua eficácia a propriedades não litigadas. A decisão do evento 30 foi clara ao se referir unicamente ao imóvel Cabeceira da Piranha. B. Da Restrição ao Objeto da Tutela: A Fazenda Galheiros é alegadamente de propriedade exclusiva da Sra. LEONIDES GUIMARÃES LIMA, e não constitui objeto da presente Ação de Manutenção de Posse. Assim sendo, os atos jurisdicionais devem se limitar ao pedido e à causa de pedir (art. 492, CPC). A tutela concedida (evento 30) se restringiu à Fazenda Cabeceira da Piranha. A posse da Fazenda Galheiros não está em litígio nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação integral da liminar concedida no evento 30, uma vez que o fumus boni iuris original acerca da posse de Fazenda Cabeceira das Piranhas não foi superado em sede possessória. Contudo, para evitar o risco de dano irreparável e a violação dos direitos da Peticionante (LEONIDES) sobre seu patrimônio não litigado, é necessário RESTRINGIR E RATIFICAR o alcance da tutela concedida. 4. Das Alegações de Crimes e Intervenção do Ministério Público As petições dos eventos 94, 103, e 117 veiculam graves alegações de ilícitos criminais, incluindo estelionato majorado contra idosa e apropriação/desvio de bens de idoso, envolvendo a Peticionante LEONIDES GUIMARÃES LIMA, de 94 anos. Sabe-se que é dever do juiz comunicar ao Ministério Público fatos que possam constituir ilícitos penais, especialmente quando envolvem direitos e interesses de idosos em situação de risco, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, Art. 74). A Sra. Leonides (94 anos, idosa/cadeirante) é apontada como vítima de violência patrimonial e ameaças por parte de seu filho (Autor) e outros, em contexto de disputa familiar de bens. As alegações são gravíssimas e exigem apuração nas esferas competentes. O Ministério Público (MP/TO) deve ser instado a tomar as providências cabíveis. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO: 1. DA REVELIA E DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO: DECRETO A REVELIA dos requeridos ANA MEIRE LIMA COELHO e DIEFERSON COELHO BEZERRA, com base na regra especial do art. 564, parágrafo único, do CPC, tendo o prazo para contestação se iniciado com a intimação da decisão liminar (evento 30) após a realização da Justificação Prévia (evento 28). Anote-se na capa dos autos que se trata de réu revel. 2. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO: DEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo de LEONIDES GUIMARÃES LIMA (meeira) e do ESPÓLIO DE ACIOLE COELHO DE SOUSA, representado por sua inventariante ANA MEIRE LIMA COELHO, dada a natureza da comunhão hereditária sobre a Fazenda Cabeceira das Piranhas. Providencie a Escrivania as retificações necessárias na autuação processual, com as cautelas de praxe. 3. DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR E RESTRIÇÃO DE SEU ALCANCE: INDEFIRO o pedido de revogação integral da medida liminar prolatada no evento 30, por persistirem os requisitos possessórios iniciais quanto à Fazenda Cabeceira das Piranhas. Contudo, RATIFICO E RESTRINJO o alcance da liminar, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE a Fazenda Galheiros do objeto da proibição e manutenção, por não ser parte da lide. FICA O AUTOR (ADAHILTON LIMA COELHO) EXPRESSAMENTE ADVERTIDO que a utilização da liminar para impedir o exercício do direito de propriedade ou posse da Sra. LEONIDES GUIMARÃES LIMA e demais familiares sobre a Fazenda Galheiros ou qualquer outro imóvel não objeto destes autos configura descumprimento de ordem judicial, e poderá acarretar a revogação total da liminar e a aplicação das sanções legais cabíveis. 4. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E APURAÇÃO CRIMINAL: Diante das graves alegações envolvendo possível violência patrimonial e estelionato contra a idosa LEONIDES GUIMARÃES LIMA, nos termos do art. 74 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), DETERMINO a imediata remessa de cópia integral das petições de eventos 94, 103, 117 e desta decisão ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis na esfera cível e criminal, incluindo, se o caso, a instauração de Inquérito Policial ou Civil. 5. DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA: Tendo sido reconhecida a revelia dos réus citados e regularizado o polo passivo, e considerando que os pedidos de inclusão dos sucessores foram fundamentados no Inventário (Processo nº 0001524-27.2022.8.27.2720), e que as controvérsias fáticas remanescentes (a posse do autor contra os demais sucessores) demandam dilação probatória, notadamente sobre o caráter da posse exclusiva alegada (art. 1.238, CC/02): A. INTIME-SE a inventariante ANA MEIRE LIMA COELHO, bem como a Peticionante LEONIDES GUIMARÃES LIMA (ambas agora no polo passivo), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a petição inicial e, se for o caso, ratificarem a inclusão de todos os sucessores requerida anteriormente, e especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e utilidade. B. DETERMINO o apensamento dos autos ao Inventário (Processo nº 0001524-27.2022.8.27.2720) e ao Interdito Proibitório (Processo nº 0000635-73.2022.8.27.2720/TO), buscando evitar decisões contraditórias. 6. DAS PROVIDÊNCIAS E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Uma vez que as partes (inclusive o Autor) manifestaram interesse na audiência de conciliação, REITERE-SE A DETERMINAÇÃO AO CEJUSC para inclusão do processo em pauta, observando-se as disposições e prazos legais. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

21/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Conclusão para decisão

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 08/04/2026 08:30. Refer. Evento 137

Juntada - Certidão

Juntada - Certidão

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 132

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(20)