Procedimento do Juizado Especial Cível 0003999-24.2024.8.27.2707 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003999-24.2024.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 15:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

24/03/2026, 19:45

Conclusão para julgamento

23/03/2026, 17:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

18/03/2026, 00:05

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

24/02/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

23/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003999-24.2024.8.27.2707/TO AUTOR: LUCILEIA ALVES DA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A): HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA (OAB MA023674) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Ordem de Serviço nº 01/2012, bem como, do Provimento nº 02/2023–ASJCGJUS, Artigo 82, item XXVI, pratiquei o seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas através de seus procuradores habilitados nos autos, para tomarem conhecimento sobre o retorno dos autos da instância superior, bem como, no prazo legal requererem o que entenderem de direito. O referido é verdade e dou fé. Hulda Maria R. A. Marques Técnica Judiciária

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:46

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOARI2ECRV

20/02/2026, 16:15

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

20/02/2026, 16:14

Trânsito em Julgado

20/02/2026, 16:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

13/02/2026, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

22/01/2026, 02:33

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/03/2026, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0003999-24.2024.8.27.2707/TO RECORRENTE: LUCILEIA ALVES DA SILVA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA (OAB MA023674) RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Prescindível o relatório. O parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição". No mesmo sentido, por preparo do Recurso Inominado, o art. 68, § 3º, da Resolução nº 7, de 4 de maio de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, entende-se às custas do processo, taxa judiciária e custas do recurso (art. 8º, Portaria nº 1.116/2018). O §1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95 dispõe que o preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. No caso, é incontroverso que a parte recorrente além de não comprovar a sua hipossuficiência deixou de promover o recolhimento do preparo recursal no prazo adequado, medida que gerou a ocorrência da deserção do recurso. Nesse sentido, caminha a tese consolidada nas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0018366-95.2020.8.27.2706, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 24/10/2022, juntado aos autos em 01/11/2022 12:44:00). Posto isso, não conheço do recurso interposto no ev31. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOARI2ECRV

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

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