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Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins

Partes do Processo

LUCILEIA ALVES DA SILVA DE FREITAS

CPF 869.***.***-87

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-17

Reu

Advogados / Representantes

HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA

OAB/MA 23674•Representa: ATIVO

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/03/2026, 15:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

24/03/2026, 19:45

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Baixa Definitiva

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOARI2ECRV

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

legal