Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010510-07.2025.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010510-07.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0010510-07.2025.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO: DELCIR MARIA DE ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 434/2022. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de NOVA OLINDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por servidora municipal. A decisão de origem reconheceu o direito da autora à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio), com reajuste dos vencimentos e pagamento de valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal nº 434/2022 se aplica à servidora pertencente ao quadro administrativo da educação; (ii) estabelecer se restou comprovado o efetivo exercício das funções pela autora; (iii) determinar se é possível considerar o tempo de serviço anterior à vigência da Lei Municipal nº 434/2022 para o cálculo do adicional por tempo de serviço, sem que haja afronta à vedação da retroatividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 434/2022 institui regime jurídico único para os servidores públicos de Nova Olinda/TO, com expressa previsão de aplicabilidade às categorias do Executivo e Legislativo, sem distinção quanto ao setor de atuação da servidora recorrida, cuja função está incluída no regime estatutário comum. A existência de plano de cargos e carreiras específico (Lei Municipal nº 323/2016) para o apoio administrativo da educação básica não afasta a incidência da norma geral do regime jurídico único, conforme previsto no parágrafo único do art. 1º daquela lei, que admite aplicação subsidiária do estatuto geral dos servidores municipais. A parte autora comprovou nos autos seu vínculo funcional contínuo, não tendo o ente municipal demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A alegação genérica de ausência de comprovação do efetivo exercício não supre a necessidade de demonstração concreta de faltas, afastamentos ou interrupções no vínculo que inviabilizassem o cômputo do tempo de serviço. A contagem do tempo de serviço anterior à vigência da Lei nº 434/2022 não configura retroatividade vedada, porquanto não implica pagamento de parcelas vencidas antes da norma, mas tão somente a apuração do número de anuênios com base no tempo de exercício anterior, conforme autorizado pelo art. 84 da referida lei. Os efeitos financeiros da condenação foram corretamente limitados ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e à Súmula 85 do STJ, que disciplinam a prescrição das parcelas de trato sucessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: A Lei Municipal nº 434/2022 aplica-se a todos os servidores municipais estatutários, inclusive aos do quadro administrativo da educação básica, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. Compete ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC. A contagem do tempo de serviço anterior à vigência da lei que institui o adicional por tempo de serviço é legítima, desde que os efeitos financeiros sejam limitados ao quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo violação à irretroatividade da norma. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, caput; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código de Processo Civil, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, parágrafo único, 46 e 55; Lei nº 12.153/2009; Lei Municipal nº 434/2022, art. 84. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; STJ, Súmula nº 85; FONAJEF, Enunciado nº 32. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados. Condeno o Recorrente em custas e honorários em 12% do valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

Despacho - Mero expediente

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Processo Reativado

Protocolizada Petição

Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

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