Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0032357-30.2024.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0032357-30.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0032357-30.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRENTE: EUDES NAY TAVARES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Wallison Tavares Milhomem Santos (OAB TO010314) ADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 2.576/2012. INCLUSÃO DE NOVAS GRADUAÇÕES NO QUADRO DE PRAÇAS. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu a prescrição da pretensão formulada por policial militar da reserva, o qual buscava o reconhecimento de direito à promoção à graduação de 1º Tenente, com base na legislação vigente à época de seu ingresso na corporação (Lei nº 127/1990). O autor sustenta que já reunia os requisitos para a promoção antes da entrada em vigor da Lei nº 2.576/2012, que modificou a estrutura da carreira, e argumenta que a prescrição deveria ser considerada mês a mês. O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor possuía direito adquirido à promoção à graduação de 1º Tenente da Polícia Militar antes da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual nº 2.576/2012; e (ii) verificar se a pretensão veiculada encontra-se fulminada pela prescrição de fundo de direito, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual nº 2.576/2012 alterou o Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, inserindo novas graduações (2º e 3º Sargento), exigindo progressão gradual e vedando promoções per saltum, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 2.575/2012. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a aplicação imediata da nova norma que reestrutura a carreira, desde que não haja redução de vencimentos (STJ, RMS 51373/PR). A ausência de promoção antes da entrada em vigor da nova legislação não gera direito adquirido à graduação pretendida, devendo ser respeitado o princípio do tempus regit actum e a legislação vigente no momento da promoção. A pretensão de revisão da carreira ou promoção funcional em razão de alegada preterição configura ato administrativo comissivo de efeitos concretos, atraindo a incidência da prescrição de fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. No caso, a contagem do prazo prescricional teve início em 20 de abril de 2012, data da publicação da Lei nº 2.576/2012, tendo a ação sido ajuizada apenas após o transcurso do prazo de cinco anos, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A reestruturação do Quadro de Praças da Polícia Militar, promovida pela Lei Estadual nº 2.576/2012, extingue a possibilidade de promoção direta com base em norma anterior, não havendo direito adquirido a regime jurídico extinto. A pretensão de revisão de atos de promoção ou reenquadramento funcional constitui ato de efeitos concretos, submetido à prescrição de fundo de direito de cinco anos, contada da data da alteração legislativa. A prescrição atinge o próprio direito à promoção, afastando a incidência das Súmulas 85/STJ e 443/STF, por não se tratar de obrigação de trato sucessivo. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 2.575/2012, art. 1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 51373/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29/09/2016; STJ, REsp 1758206/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/11/2018; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0046887-15.2019.8.27.2729, Rel. Deusamar Alves Bezerra, julgado em 21/06/2021; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0025927-39.2021.8.27.2706, Rel. José Ribamar Mendes Junior, julgado em 20/03/2023; TJTO, Apelação Cível nº 0002256-24.2021.8.27.2726, Rel. Jocy Gomes de Almeida, julgado em 06/10/2022. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,voto no sentido de CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno o Recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Decisão - Outras Decisões

Trânsito em Julgado

Todas as movimentações(85)