Petição Cível 0058640-56.2025.8.27.2729 - TJTO

Petição Cível 0058640-56.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Petição Cível Nº 0058640-56.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: IDERVAL JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por IDERVAL JOÃO DA SILVA com a finalidade de obter a expedição de declaração de cumprimento de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), com o propósito específico de, preventivamente, impedir eventual óbice a sua posse no cargo de Secretário de Estado de Assuntos Institucionais, para o qual foi nomeado em 16/12/2025. Narra a parte requerente que, embora ainda não tenha transcorrido o prazo da sanção de suspensão de direitos políticos fixado no acordo, não haveria óbice para a posse em cargo cuja investidura não decorre de processo eleitoral. Sustenta, subsidiariamente, a ausência de incompatibilidade entre a sanção e as funções do cargo. Pois bem. O Acordo de Não Persecução Cível (evento 206, ACORDO2, dos autos da apelação n. 5004751-30.2010.8.27.2729), homologado em 30/04/2025 (evento 223, ACOR1, dos autos da apelação n. 5004751-30.2010.8.27.2729), é expresso ao prever, como parte integrante e indissociável da transação, a "sanção de suspensão dos direitos políticos, porém, reduzida para 1 ano". O cumprimento de um acordo somente se aperfeiçoa com o exaurimento de todas as suas cláusulas, e uma obrigação de natureza temporal, como a presente, só se cumpre com o decurso do prazo nela fixado. Assim, não é possível a declaração de cumprimento pretendida. A suspensão dos direitos políticos impede temporariamente o cidadão de exercer, em sua plenitude, a cidadania, o que inclui a capacidade para ser investido em cargos públicos. Ao tratar de infrações criminais, o STF decidiu que é possível a posse em cargo público, mesmo com condenação criminal transitada em julgado, desde que o crime não seja incompatível com as funções do cargo. No âmbito civil, conquanto não exista entendimento consolidado, é pertinente a avaliação da compatibilidade, o que, no caso em tela, não fica evidente, uma vez que a condenação por ato de improbidade administrativa referiu-se a conduta perpetrada justamente pela condição de agente político então ocupada. Considerando a natureza do pleito e por ser o titular da ação e parte do acordo, o Ministério Público deve se manifestar sobre o pedido. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

21/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00206857820258272700/TJTO

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 17

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