Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001710-75.2021.8.27.2723 - TJTO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001710-75.2021.8.27.2723 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001710-75.2021.8.27.2723/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DO CARMO PRINCESA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Para fins de expedição de alvará e retenção tributária adequada, <strong>INTIME-SE</strong> a parte credora para que, no prazo de <strong>05 (cinco) dias</strong>, <strong>apresente planilha discriminando detalhadamente os valores de:</strong></p> <ol><li><p><strong>Condenação Principal</strong> (valor da parte);</p></li><li><p><strong>Honorários de Sucumbência</strong>;</p></li><li><p><strong>Honorários Contratuais</strong> (se houver pedido de destaque).</p></li></ol> <p> </p> <p><strong>ADVERTÊNCIAS:</strong></p> <ul><li><p><strong>Para destaque de honorários contratuais:</strong> É obrigatória a juntada do contrato de prestação de serviços.</p></li><li><p><strong>Para advogados optantes do Simples Nacional:</strong> Deverão comprovar a condição mediante documento oficial atualizado, sob pena de retenção na alíquota comum.</p></li></ul> <p> </p> <p>Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos <strong>conclusos para análise do alvará.</strong></p> <p><strong>Intime-se. Cumpra-se.</strong></p> <p>Itacajá-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.</p> <p><strong>LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS</strong></p> <p><strong><em>Juíza de Direito em substituição.</em></strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

23/04/2026, 00:00