Execução de Título Extrajudicial 5003008-28.2013.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Guaraí

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-12

Autor

J. E. DE ARAUJO & CIA LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-34

Reu

Advogados / Representantes

OSMARINO JOSÉ DE MELO

OAB/TO 779•Representa: ATIVO

DIEGO RAFAEL SANTOS E SILVA CRUZ

OAB/TO 5363•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 5003008-28.2013.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para realização de diligências por meio do sistema SREI-Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, com o objetivo de localizar eventuais bens imóveis em nome do executado.</p> <p>Todavia, cumpre esclarecer que este Juízo não possui acesso direto ao referido sistema, razão pela qual resta inviabilizada a realização da diligência nos moldes pretendidos.</p> <p>Diante disso, intime-se a parte exequente para que, querendo, promova as diligências necessárias por seus próprios meios ou requeira medida alternativa idônea à localização de bens, no prazo de 10 (dez) dias.</p> <p>Cumpra-se. Intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 5003008-28.2013.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de requerimento de realização de pesquisa patrimonial por meio de sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário, a exemplo de SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e outros de finalidade semelhante.</p> <p>Nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”.</p> <p>A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva.</p> <p> </p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Diante do exposto, DETERMINO que a realização de consultas patrimoniais por meio de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e equivalentes) observe o critério de cobrança individual, sendo devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) por cada sistema efetivamente consultado, nos termos da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO.</p> <p>Caso a parte requeira consultas simultâneas ou sucessivas em mais de um sistema, deverá comprovar o recolhimento prévio do valor correspondente ao número de consultas pretendidas, sob pena de indeferimento.</p> <p>Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei.</p> <p>Comprovado o pagamento, proceda-se às consultas determinadas.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Guaraí-TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

21/01/2026, 00:00