Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003597-76.2025.8.27.2716 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003597-76.2025.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para julgamento

15/05/2026, 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

15/05/2026, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

09/05/2026, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

30/04/2026, 09:02

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

30/04/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

29/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003597-76.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: FELICIANO JUNIOR BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ISAAC LOPES FRANÇA (OAB TO011504) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, para ciência, nos termos da Portaria de Apoio vigente, bem como do link de acesso anexado ao presente ato. PORTARIA Nº 1669, DE 10 DE JUNHO DE 2024 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/4185 Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais 28 de abril de 2026.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:03

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:03

Encaminhamento Processual - TODIAJECCFP -> TO4.05NJE

22/04/2026, 13:05

Despacho - Mero expediente

17/04/2026, 16:52

Conclusão para despacho

16/04/2026, 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

16/04/2026, 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

13/04/2026, 12:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 13:03

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003597-76.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: FELICIANO JUNIOR BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOELSON MACIEL LEMOS (OAB TO010012) DESPACHO/DECISÃO R. H. DA SUSPENSÃO DO FEITO Verifica-se que o presente feito encontra-se em regular tramitação, contudo a petição inicial apresenta irregularidades que demandam emenda, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, nos termos abaixo. Considerando a superveniência do recesso forense do Poder Judiciário, nos ermos da Resolução nº 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o funcionamento do Poder Judiciário no período natalino, com suspensão dos prazos processuais, mostra-se adequada a suspensão da marcha processual para fins estatísticos durante o referido período. Ressalte-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possui regulamentação própria acerca do funcionamento das unidades judiciais e do regime de plantão durante o recesso forense, assegurando a apreciação das medidas urgentes, sem prejuízo da suspensão ordinária dos prazos processuais. No caso concreto, a presente medida não acarreta prejuízo às partes, uma vez que a determinação de emenda da petição inicial será cumprida após o encerramento do recesso forense, com a regular retomada dos prazos processuais, inexistindo situação de urgência que justifique a prática de atos durante o período de suspensão. Diante do exposto, DETERMINO: A suspensão dos autos, para fins estatísticos, durante o período do recesso forense do Poder Judiciário; Que o levantamento da suspensão seja realizado no primeiro dia útil de 2026, adotando-se, na sequência, as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. A intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, sanando as irregularidades apontadas abaixo. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Antes de receber a petição inicial ou impulsionar o feito, faz necessária a análise das situações a seguir e, se for o caso, determinar a emenda da inicial. Conforme o art. 320 do Código de Processo Civil, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Na hipótese dos autos não foi juntado comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora ou seu representante. A exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado está contida no poder geral de cautela atribuído ao juiz. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregulariddades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do código de processo civil. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível n. 0000588-02.2022.8.27.2720, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 07/12/2022) (grifo nosso). Ademais, a juntada das peças essenciais à apreciação da lide é incumbência da parte demandante, cujo suprimento da falta precisa ser oportunizado. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome e atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, art. 321, CPC. Em caso de inércia, voltem os autos conclusos para julgamento, no localizador destinado aos feitos urgentes. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Em princípio, aceita-se a competência deste Juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte interessada e a interpretação do art. 2º, § 1º, I da Lei nº 12.153/2009, a menos que a execução da obrigação fosse tecnicamente sofisticada ou provocasse insegurança jurídica, o que se não cogita ser o caso, nada obstante a reserva de incursão mais aprofundada a respeito, por ocasião do saneamento simplificado ou na fase de sentença. Assim, se cumprida a determinação de emenda da inicial, RECEBO a petição inicial, uma vez que presentes os pressupostos processuais. O feito será processado nos termos da 12.153/2009 (Lei dos Juizados da Fazenda Pública) c/c Lei nº 9.099/1995, a par das regras subsidiárias do CPC (LJFP, art. 27). Quanto à GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida na exordial, não há prejuízo algum à parte postulante a sua análise por ocasião da sentença, até porque pode ser objeto de averiguação durante o curso do processo, razão pela qual a benesse pleiteada será enfrentada na decisão de mérito. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Esclareço a impossibilidade de audiência de conciliação, sendo que já há informações deste Juízo sobre o desinteresse na autocomposição pelos municípios e Estado, sendo o principal argumento invocado o de que direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis, a par da inexistência de autorização desses entes públicos para autocomposição. DA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA CITE-SE a parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes (CPC, art. 75, III c/c arts. 344 e seguintes), ressalvada a não incidência de seus efeitos materiais quando em causa atos administrativos (CPC, art. 345, II). Oferecida a contestação e havendo manifestação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, bem como arguição de preliminar prevista no art. 337 do CPC, ou, ainda, juntada de documentos na peça defensiva (art. 437 do CPC), INTIME-SE a parte requerente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cindo) dias, sob pena de preclusão, indiquem, de maneira sucinta, os pontos que entendem controversos na presente demanda, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide. Ainda que se trate de causa cujo valor não supere 20 (vinte) salários mínimos, uma vez que não caiba ou não tenha havido conciliação entre as partes, nesta fase, por envolver questões mais técnicas, a assistência de advogado se torna obrigatória (LJE, art. 9º, § 2º), devendo o(a) interessado(a), conforme seja, ser intimado(a) pessoalmente para regularizar a sua representação judicial, no prazo do parágrafo antecedente. A despeito de os arts. 33 e 34 da Lei nº 9.099/1995 estabelecerem que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, comparecendo as testemunhas (até o máximo de três para cada parte, levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação), é certo que, por imperativo legal, pode o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. A presente medida, além de se coadunar com o poder instrutório do Juiz, limitado pelo princípio da persuasão racional (LJE, art. 5º; CPC, art. 371), também visa evitar atropelos que sói acontecer como, por exemplo: documento trazido em audiência, sem o devido contraditório, e a parte levar testemunhas sem o depósito prévio do respectivo rol, a macular, em princípio, o direito da contraparte de fiscalizar, a partir de uma qualificação escorreita, se tal ou qual testemunha guarda estreita relação com o(a)(s) interessado(a)(s). DO SANEAMENTO OU JULGAMENTO ANTECIPADO Transcorrido o prazo para especificar de provas e, havendo requerimentos, voltem os autos para saneamento, em localizador específico, do contrário (isto é, em caso de silêncio das partes ou pleito de julgamento antecipado), à conclusão no localizador de julgamentos. CUMPRA-SE. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Encaminhamento Processual - TODIAJECCFP -> TO4.05NJE

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

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