Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001789-73.2019.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS</strong>, proposta por <span>BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS</span> em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, em trâmite perante o Juizado Especial Cível.</p> <p>Foi designada audiência de conciliação (evento 10), posteriormente cancelada em razão da suspensão do feito determinada no evento 18, em consonância com o <strong>IRDR nº </strong>0010329-83.2019.827.0000.</p> <p>No evento 40, a parte requerida noticiou o falecimento da parte autora, requerendo a habilitação dos herdeiros. Intimado, o patrono da parte autora informou que não foram localizados os herdeiros ou sucessores da parte autora e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito.</p> <p>Vieram os autos conclusos para julgamento.</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p>Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dá-se a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 313, §2º, inciso II, do CPC, que autoriza a suspensão do processo para que seja promovida a regularização do polo ativo. Tais dispositivos aplicam-se ao Juizado Especial Cível de forma subsidiária, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.099/95, desde que compatíveis com os princípios que regem o rito especial.</p> <p>Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, somente pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas expressamente admitidas pela lei podem figurar como partes no Juizado Especial Cível, não se admitindo a participação do espólio, por se tratar de massa patrimonial desprovida de personalidade jurídica.</p> <p>Assim, oportunizada a regularização do polo ativo, nos termos do CPC aplicado subsidiariamente, e verificada a inércia dos sucessores, resta configurada a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95, que prevê a extinção do feito quando falecer o autor sem que se promova a habilitação dos sucessores.</p> <p>É essa a providência que se impõe no presente caso, porquanto o autor faleceu e, em que pese à suspensão do feito para regularização do vício, não houve a habilitação de seus herdeiros, restando, pois, impossibilitado o andamento do feito. <strong> </strong></p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO</strong>, com fundamento no <strong>art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95</strong>, aplicando-se <strong>subsidiariamente</strong> os <strong>arts. 110 e 313, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil</strong>.</p> <p>Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do <strong>art. 55 da Lei nº 9.099/95</strong>.</p> <p>Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.</p> <p>Publique-se. Registre-se. Intimem-se.</p> <p>Araguatins/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>