Procedimento Comum Cível 0000451-46.2024.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000451-46.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

12/05/2026, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2026, 14:27

Decisão - Reforma de decisão anterior

04/05/2026, 16:58

Conclusão para despacho

09/04/2026, 10:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

01/04/2026, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

30/03/2026, 19:08

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

10/03/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

09/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000451-46.2024.8.27.2721/TO AUTOR: KARLWEATHERS LIMA PALADIM ADVOGADO(A): TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento em que se tem, neste estágio processual, grave vício na representação da parte autora. Compulsando os autos, verifico que a única advogada constituída pelo autor, Dra. Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB/PR 87.889), após um período de suspensão disciplinar, teve sua inscrição profissional EXCLUÍDA dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme certificado pela Secretaria no Evento 85. A exclusão dos quadros da OAB gera a perda superveniente da capacidade postulatória, o que impede a referida profissional de praticar qualquer ato em juízo, tornando nulas eventuais manifestações recentes e suspendendo o curso do processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, o art. 76 do CPC é claro ao dispor que, verificada a irregularidade da representação, o juiz deve suspender o processo e designar prazo para que o vício seja sanado. Ressalte-se que a intimação, neste caso específico, deve ser pessoal, uma vez que a parte não possui outro procurador habilitado para receber notificações via Diário da Justiça. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO o processo, com fulcro no art. 313, I, do CPC. 1. INTIME-SE PESSOALMENTE a parte autora, por carta com aviso de recebimento (AR) ou mandado (conforme o caso), para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado para representá-la nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 3. Caso constituído novo patrono, deverá este, no mesmo prazo, ratificar as manifestações anteriores ou requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da fase citatória. 4. PROMOVA a escrivania com a desvinculação do feito da advogada excluída dos quadros da OAB. Cumpra-se com prioridade. Guaraí – TO, data certificada pelo sistema.

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade

05/03/2026, 16:16

Lavrada Certidão

04/03/2026, 17:21

Conclusão para despacho

03/03/2026, 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

29/01/2026, 11:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 14:39

DECISÃO/DESPACHO

•04/05/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000451-46.2024.8.27.2721/TO AUTOR: KARLWEATHERS LIMA PALADIM ADVOGADO(A): TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento em que se tem, neste estágio processual, grave vício na representação da parte autora. Compulsando os autos, verifico que a única advogada constituída pelo autor, Dra. Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB/PR 87.889), após um período de suspensão disciplinar, teve sua inscrição profissional EXCLUÍDA dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme certificado pela Secretaria no Evento 85. A exclusão dos quadros da OAB gera a perda superveniente da capacidade postulatória, o que impede a referida profissional de praticar qualquer ato em juízo, tornando nulas eventuais manifestações recentes e suspendendo o curso do processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, o art. 76 do CPC é claro ao dispor que, verificada a irregularidade da representação, o juiz deve suspender o processo e designar prazo para que o vício seja sanado. Ressalte-se que a intimação, neste caso específico, deve ser pessoal, uma vez que a parte não possui outro procurador habilitado para receber notificações via Diário da Justiça. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO o processo, com fulcro no art. 313, I, do CPC. 1. INTIME-SE PESSOALMENTE a parte autora, por carta com aviso de recebimento (AR) ou mandado (conforme o caso), para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado para representá-la nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 3. Caso constituído novo patrono, deverá este, no mesmo prazo, ratificar as manifestações anteriores ou requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da fase citatória. 4. PROMOVA a escrivania com a desvinculação do feito da advogada excluída dos quadros da OAB. Cumpra-se com prioridade. Guaraí – TO, data certificada pelo sistema.

09/03/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decisão - Reforma de decisão anterior

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade

Lavrada Certidão

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

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