Interdito Proibitório 0003799-17.2020.8.27.2720 - TJTO

Interdito Proibitório 0003799-17.2020.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 418, 424 e 426

13/02/2026, 00:05

Conclusão para julgamento

11/02/2026, 17:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 430, 431 e 432

11/02/2026, 00:13

Protocolizada Petição

10/02/2026, 00:48

Protocolizada Petição

09/02/2026, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 430, 431, 432

03/02/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 430, 431, 432

02/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 0003799-17.2020.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS RÉU: RAMON PAIXAO DOS REIS COSTA ADVOGADO(A): ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO (OAB DF063941) REQUERIDO: DAMASIA ALVES DA CASSIMIRO ADVOGADO(A): RONES ALVES CASSIMIRO (OAB DF064692) REQUERIDO: SEBASTIANA ALVES DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): RONES ALVES CASSIMIRO (OAB DF064692) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 429 - 29/01/2026 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 430, 431, 432

30/01/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 417, 419, 420, 421, 422, 423 e 425

29/01/2026, 20:55

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426

22/01/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426

21/01/2026, 02:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 15:25

SENTENÇA

•18/12/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Interdito Proibitório Nº 0003799-17.2020.8.27.2720/TO AUTOR: RAQUEL NERES DA ROCHA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) AUTOR: MARIA MARGARIDA DA ROCHA MARTINS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) AUTOR: LUIZ DOMINGOS NERES DA ROCHA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) AUTOR: ITACI ROCHA GOMES ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) AUTOR: BENEDITA NERES DA ROCHA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) AUTOR: ISABEL NERES DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) AUTOR: MARIA DA PAZ NERES DA ROCHA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) RÉU: RAMON PAIXAO DOS REIS COSTA ADVOGADO(A): ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO (OAB DF063941) REQUERIDO: DAMASIA ALVES DA CASSIMIRO ADVOGADO(A): RONES ALVES CASSIMIRO (OAB DF064692) REQUERIDO: SEBASTIANA ALVES DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): RONES ALVES CASSIMIRO (OAB DF064692) SENTENÇA SENTENÇA- INTERDITO PROIBITÓRIO- IMPROCEDÊNCIA- PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por BENEDITA NERES DA ROCHA PEREIRA E OUTROS em face de RAMON PAIXÃO DOS REIS COSTA E OUTROS, objetivando a proteção da posse de um imóvel rural denominado "Fazenda Rimualda da Data Bonito", com área de 175.00.00 hectares, registrado sob a Matrícula nº 0000492 no CRI de Barra do Ouro/TO. Os Autores alegaram serem legítimos proprietários e possuidores indiretos da referida área, recebida por herança de seu genitor, José Alves da Rocha, que, por sua vez, a herdou de Vicente Alves da Rocha. Aduziram que os Requeridos iniciaram atos de turbação em março/agosto de 2020, como a confecção de cercas e memoriais, com o objetivo de invasão, o que justificou o justo receio da violência iminente, nos termos do Art. 567 do CPC e Art. 1.210 do CC (evento 1). Em atendimento a despacho inicial, houve o aditamento da inicial para inclusão da coautora ISABEL NERES DE SOUZA, buscando prioridade de tramitação por ser idosa (evento 10). Designada Audiência de Justificação (Evento 41), foram ouvidos os Requeridos JOSÉ ALVES DA COSTA e DOMINGOS ALVES DA COSTA e a testemunha ARTUR ALVES DA COSTA, que, à época, afirmaram que a área de 175.00.00 hectares pertencia aos Autores, por herança, e que, embora possuíssem semoventes no local, estavam dispostos a retirá-los, pois nunca tiveram animus domini. Com base nas informações colhidas na Justificação, foi deferido o pedido liminar (evento 44), com expedição de mandado proibitório para que os Réus se abstivessem de turbar a posse e determinassem a retirada dos semoventes. O Requerido RAMON PAIXÃO DOS REIS COSTA apresentou Contestação com Reconvenção (Evento 55), arguindo preliminares e, no mérito, sustentando que a área objeto da lide (Fazenda Aldeia Velha Rimualda II - 175 hectares) foi comprada e paga por seu avô, Herculano Alves da Costa, em 1988, mas não pôde ser registrada por circunstâncias alheias à sua vontade (o desaparecimento do vendedor, José Alves da Rocha). Afirmou que a posse da família é mansa, pacífica e ininterrupta desde 1988, consolidando o direito à Usucapião. Decisão de manutenção da liminar proferida no evento 129. As Requeridas DAMASIA ALVES CASSIMIRO (Evento 155) e SEBASTIANA ALVES DA COSTA FERREIRA (Evento 146) foram incluídas na lide e apresentaram Contestações, alegando a preliminar de inépcia da inicial por juntada de matrícula referente a outro imóvel (Fazenda Aldeia e Rimualda, parte já partilhada), bem como pleitearam o reconhecimento da Usucapião em favor dos herdeiros de Herculano e condenaram os Autores por litigância de má-fé e a DAMASIA em dano moral. Os Autores apresentaram Réplicas (Eventos 65 e 166), impugnando o pedido de gratuidade dos Requeridos e rechaçando a Reconvenção, reiterando que a área não foi paga e que os ocupantes (José, Domingos e Artur) confessaram a ausência de animus domini. Houve pedido de exclusão de JOSÉ, DOMINGOS, e AGRIPINO do polo passivo, o que foi homologado, subsistindo a lide apenas em face de RAMON, DAMASIA e SEBASTIANA. No evento 204 foi lançada decisão de saneamento e organização dos autos. Houve notícia de descumprimento da liminar pelos Requeridos, que teriam vendido a área a terceiro (Ricardo Ribeiro de Almeida), ensejando nova ação possessória (Reintegração de Posse nº 0000981-53.2024.8.27.2720). Em audiência de instrução e julgamento (Evento 391), foram colhidos depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas e informantes. As partes apresentaram Alegações Finais (Eventos 406, 413, 414), reiterando seus pedidos. Os Requeridos arguiram a perda superveniente do objeto da ação em relação a eles, devido ao ajuizamento da Reintegração de Posse contra o terceiro comprador. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria de fundo se insere no âmbito do Direito Civil e Processual Civil, envolvendo a proteção possessória (Interdito Proibitório) e a aquisição de propriedade pela Usucapião. 1. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Inépcia da Inicial As Requeridas Damasia e Sebastiana suscitaram a inépcia da inicial, alegando que os Autores usaram a Matrícula nº 0000492, que corresponderia à porção da terra já registrada em nome de Herculano e João, e não a porção que lhes caberia por herança. Conforme já decidido (Evento 204), esta preliminar foi rejeitada. A petição inicial identificou a área (175.00.00 hectares) e o registro (Matrícula nº 0000492), delimitando claramente as partes, o pedido e a causa de pedir, preenchendo os requisitos dos artigos 319 a 331 do CPC. A discussão sobre qual porção da Fazenda Rimualda (total de 350.00.00 hectares) a Matrícula 0000492 se refere, e se a posse é legítima ou não, confunde-se com o mérito da lide possessória e da Reconvenção de Usucapião. 1.2- Da Falta de Interesse de Agir Superveniente (Perda do Objeto) Os Requeridos alegaram que o ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000981-53.2024.8.27.2720) contra o terceiro adquirente (Ricardo Ribeiro de Almeida) implica a perda do objeto da presente ação, pois o "justo receio" (objeto do Interdito Proibitório) não emana mais deles, mas sim do terceiro. O Interdito Proibitório tem natureza preventiva, visando coibir a ameaça iminente. A ameaça original foi atribuída aos Requeridos (Ramon, Damasia, Sebastiana, entre outros), que planejavam dividir e vender a área. O fato de a ameaça ter se concretizado (ou evoluído para esbulho) pela venda e posse do terceiro, contra quem se ajuizou a Reintegração, esvazia a utilidade da medida preventiva contra os Réus originais. No entanto, o processo não pode ser extinto, pois a Reconvenção de Usucapião — pleiteada pelos Réus Ramon, Damasia e Sebastiana — constitui uma pretensão autônoma que exige resolução de mérito. Rejeito, assim, o pedido de extinção do feito por perda de objeto, e passo ao exame do mérito. 1.3- Da ilegitimidade passiva das requeridas Sebastiana e Damasia A legitimidade ad causam é uma das condições da ação, aferida pela pertinência subjetiva dos titulares do conflito. Nas ações possessórias, a legitimidade passiva recai sobre quem praticou o esbulho, a turbação ou, no caso do Interdito Proibitório (Art. 567 do CPC), quem ameaça molestar a posse do autor,. A controvérsia da lide envolve a posse e a propriedade de uma área de 175.00.00 hectares na "Fazenda Rimualda da Data Bonito". Os Requerentes ajuizaram o Interdito Proibitório sob o justo receio de que os Requeridos, atuando em conjunto, estivessem iniciando atos de turbação, como a confecção de cercas e memoriais, visando dividir a terra. As Requeridas Damasia Alves Cassimiro e Sebastiana Alves da Costa Ferreira figuram como herdeiras de Herculano Alves da Costa, apresentaram Contestações, e sustentam a Reconvenção, pleiteando a aquisição da propriedade por Usucapião. Elas baseiam sua defesa e pretensão em um direito de posse que, segundo alegam, é exercido pela família desde 1988, e que foi objeto de uma Transação Extrajudicial para divisão dos quinhões hereditários. O fato de as Requeridas serem herdeiras e terem participado do alegado acordo extrajudicial que visava a divisão da área, demonstra seu interesse direto e sua participação na conduta que os Requerentes buscaram coibir. A discussão sobre se elas moravam ou não na área, ou se a posse era exercida por outros irmãos, concerne ao mérito da posse ad interdicta ou ad usucapionem, e não à sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca paralisar os atos de divisão e ameaça. Ademais, as Requeridas possuem pretensão autônoma (Usucapião) que exige resolução de mérito, conforme expressamente previsto na Reconvenção recebida por este Juízo. Desta forma, há clara pertinência subjetiva das Requeridas na lide, dado que a ameaça de turbação é imputada aos herdeiros de Herculano Alves da Costa em conjunto, e elas defendem ativamente o domínio da posse da família, pleiteando o reconhecimento da Usucapião. REJEITO, por conseguinte, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Requerentes. 2. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL (INTERDITO PROIBITÓRIO) A proteção possessória exige a comprovação do poder de fato do Autor sobre a coisa (posse), a turbação ou esbulho praticado pelo Réu, e a data do ato ofensivo (Art. 561, CPC). No caso do Interdito Proibitório, exige-se a prova da posse e do justo receio de ser molestado (Art. 567, CPC). O Art. 561, I, do CPC impõe ao Autor o ônus de provar a sua posse. A posse é situação de fato, que se exterioriza pelo exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Art. 1.196, CC). A titularidade do domínio (ius possidendi) não é suficiente para a tutela possessória, se desacompanhada da prova do exercício fático (ius possessionis). Os Autores basearam sua posse no direito hereditário e na posse indireta exercida por ARTUR ALVES DA COSTA, que estaria cuidando da terra. Contudo, o conjunto probatório, incluindo a prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento (que subsidiou a Sentença no processo conexo de Reintegração de Posse), demonstrou a ausência de atos possessórios efetivos por parte dos Autores ou de seus ascendentes (José Alves da Rocha, falecido em 1999). A Autora Benedita Neres da Rocha admitiu não residir na área e não ter realizado benfeitorias. A ocupação de Artur Alves da Costa, embora longa, foi caracterizada por ele próprio como "vigilância" ou "cuidado" iniciado a pedido de um delegado, sem pagamento dos Autores e retirando seu sustento do que produzia, configurando, no máximo, mera detenção ou permissão de uso, incapaz de gerar posse ad interdicta em favor dos Autores. Sobre o assunto: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRETENSÃO DA APELANTE DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DA AUTORA. IMÓVEL CEDIDO. SENTENÇA ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O interdito proibitório é uma ação preventiva que tem por objetivo evitar a consumação de turbação ou de esbulho possessório sobre o bem de quem detém a sua posse, sendo necessário que o requerente comprove a sua efetiva e atual posse no imóvel e o justo receio de iminente ameaça. 2 - No presente caso, do acervo probatório se extrai que de fato, a autora/apelante, e Guilherme Miguel Rosa Sanches firmaram Instrumento Particular de Cessão de Direitos Sobre Imóveis colacionado no evento 12, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pedra de Fogo, gleba Belo Horizonte, lote 01, melhor descrita e caracterizada no memorial descritivo registrado junto ao INCRA, com área total de 830,433 ha, localizado no Município de Presidente Kennedy-TO, registrado no CAR/TO sob o nº 1705243, matriculado no Cartório de Guarai-TO sob o nº 968 (em nome da União). 3- A apelante nas alegações finais (evento 131 dos autos originários), confirma a cessão da posse, trazendo a informação de que cedeu a posse do imóvel sob litígio para a pessoa de GUILHERME MIGUEL ROSA SANCHES e sua esposa KELLY, na data de 31/01/2023, nos termos do contrato juntado no evento 12, CONTR2. 4- A apelante não conseguiu demonstrar com a clareza necessária, o requisito primordial para a procedência do pedido proibitório, qual seja, a comprovação da posse efetiva, visto que o que restou demonstrado nos autos é que o mesmo foi cedido para a pessoa de Guilherme Miguel Rosa Sanches. 5- Diante de tal situação, o que se conclui é que a posse da apelante, desde o começo, nunca foi exercida com animus domini cuja situação afasta por completo o direito vindicado no presente feito por não preencher um dos requisitos listados no art. 567 do CPC, qual seja, ser possuidor da área vindicada. 6 - Recurso conhecido e improvido, majorando os honorários advocatícios em 3% sobre o valor fixado em primeiro grau.1 (TJTO, Apelação Cível, 0004298-27.2022.8.27.2721, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 22/01/2025, juntado aos autos em 23/01/2025 16:04:48) (grifei). As testemunhas (Raimundo Nonato Costa e Cezaltino Alves da Costa) foram uníssonas em afirmar que a família de Herculano Alves da Costa (ascendente dos Requeridos) era reconhecida como a possuidora na região há décadas, e que nunca viram os Autores ou seu pai exercendo atos de posse. Não tendo os Autores se desincumbido do ônus de provar o requisito primordial da posse anterior (Art. 373, I, CPC), a tutela possessória não pode ser concedida. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Interdito Proibitório. 3. DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO (USUCAPIÃO) O Requerido/Reconvinte Ramon pleiteou o reconhecimento da aquisição da propriedade pela Usucapião Extraordinária, alegando posse mansa e pacífica exercida pela família de Herculano Alves da Costa desde 1988. Por sua vez, é admitida a arguição da Usucapião como matéria de defesa ou Reconvenção, conforme Súmula 237 do STF. O Art. 1.238 do Código Civil estabelece a Usucapião Extraordinária, pela qual adquire a propriedade aquele que possuir o imóvel, como seu, por quinze anos, sem interrupção nem oposição (caput). O prazo reduz-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (parágrafo único). A posse ad usucapionem exige animus domini (intenção de ter a coisa como própria). A legitimidade ativa para a ação de usucapião pertence àquele que detém a posse ad usucapionem (possuidor), ou a seus sucessores, que podem dar continuidade à posse de seu antecessor, somando os prazos (acessio possessionis). O Reconvinte RAMON PAIXÃO DOS REIS COSTA é filho de Raimundo Alves da Costa, que é um dos nove herdeiros de Herculano Alves da Costa. A pretensão de Usucapião se funda na posse exercida pela família de Herculano Alves da Costa desde 1988. Embora o Reconvinte seja neto (por representação de seu pai, Raimundo), ele atua na lide como parte legítima, defendendo o direito que se consolidou na esfera possessória de seu avô, Herculano Alves da Costa, e que foi transmitido aos seus herdeiros. Os documentos anexados demonstram que ele representou seu pai (Raimundo Alves da Costa) na Transação Extrajudicial que visava dividir o direito de posse da Fazenda Aldeia Velha Rimualda II. No presente feito, a prova oral e documental confirma que a posse sobre a área conhecida como Fazenda Aldeia Velha Rimualda II, de 175 hectares (e possivelmente a área excedente, totalizando 64 alqueires/309.76 ha, conforme medição interna alegada), foi exercida de forma pública, contínua e produtiva por Herculano Alves da Costa e seus herdeiros (incluindo o ocupante Artur) desde o ano de 1988/1993. O Reconvinte demonstrou que o imóvel foi cercado, com construção de curral e casa (moradia de Artur). As testemunhas vizinhas confirmaram que a posse era reconhecida como da família de Herculano. Tais atos de fruição e exploração econômica cumprem a função social da posse e caracterizam o animus domini. Embora os Autores tenham tentado desqualificar essa posse, citando declarações de José e Domingos (filhos de Herculano) na Audiência de Justificação de que a terra "não foi paga" e que "nunca houve animus domini", tais declarações, colhidas em ato preliminar e por indivíduos que foram excluídos do polo passivo, não se sobrepõem à realidade fática de posse pública e produtiva exercida por mais de 30 (trinta) anos. Nesse sentido já decidiu nosso TJTO: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE SUPERIOR HÁ 10 ANOS DE FORMA MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO. ANIMUS DOMINI. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na usucapião ordinária, tem-se por indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.242 do Código Civil, além da demonstração da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini, requisitos genéricos estabelecidos no art. 1.238 do Código Civil. Repisa-se que é necessária a existência da posse ininterrupta, pacífica, por 10 (dez) anos, com a intenção de dono, embasada por justo título e boa-fé, cujo ônus da prova incumbe à parte autora. 2. Consoante dicção do art. 1.206 do CC, a posse é transmitida aos herdeiros do possuidor com os mesmos caracteres, desta forma, mostra-se inconteste legitimidade dos autores para postular em juízo, não havendo de que se falar em ausência de interesse de agir por ilegitimidade dos demandantes/recorridos. Há evidente cadeia sucessória de posse sendo repassada de pessoa para pessoa por meio de contratos de cessões de direitos para preservação de direitos. 3. No caso, o prazo na cadeia de posse ultrapassa em muito tanto a usucapião ordinária, quanto a usucapião extraordinária, vez que há demonstrado nos autos de que há posse do imóvel desde 2002, fato que não foi ilidido pelo recorrente em sua peça de defesa ou prova produzida nos autos. 4. A ausência de título (domínio) é absolutamente irrelevante para fins de usucapião, eis que o intuito da ação é exatamente o de obter a aquisição da propriedade, portanto as alegações relativas à documentação apresentada, reconhecimento de firma e outras formalidades não possuem o condão de invalidar o justo título apresentado pelos autores. 5. O acervo probatório, densificado em audiência de instrução, corrobora os fundamentos estampados na sentença sobre a existência de posse ad usucapionem, especialmente pela constatação de que não há inconsistências das testemunhas quanto aos fatos, confirmando assim as alegações contidas na inicial e impondo-se a manutenção da sentença nos seus exatos termos. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0005939-47.2022.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024 16:15:50). A posse em razão de falha na transferência do registro decorrente de compra e venda (como alegado pelo Reconvinte) demonstra uma intenção inicial de domínio que, somada ao longo lapso temporal sem oposição judicial significativa (a ação dos Autores só foi ajuizada em 2020), consolidou-se na posse ad usucapionem. Os requisitos do Art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil (posse por mais de 10 anos, ininterrupta, pacífica e produtiva/moradia) estão plenamente preenchidos pelos herdeiros do de cujus Herculano Alves da Costa, que promovem a continuidade da posse. Portanto, a posse do Reconvinte e de seus ascendentes é qualificada para a aquisição originária da propriedade por Usucapião Extraordinária. Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional. 4. DAS DEMAIS QUESTÕES 4.1- Dos Pedidos de Litigância de Má-Fé Os Requeridos pediram a condenação dos Autores (e dos irmãos José, Domingos e Artur) por litigância de má-fé (Art. 80, II, CPC), por terem alterado a verdade dos fatos. Embora a pretensão possessória dos Autores tenha sido rechaçada, não se verifica dolo processual necessário para a aplicação da penalidade. A lide decorreu de uma complexa disputa familiar e sucessória sobre a posse e a propriedade, reforçada por depoimentos conflitantes (confissão de falta de pagamento versus posse decenal). O simples insucesso na demanda não configura má-fé processual. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação por litigância de má-fé. 4.2- Do Dano Moral (Damasia) A Requerida Damasia pleiteou indenização por dano moral, alegando que foi caluniada ao ser acusada na inicial de invasora. O exercício do direito de ação, mesmo que se revele infundado no mérito, não gera automaticamente o dever de indenizar por dano moral. A acusação de invasão se deu no contexto de uma Ação Possessória (Interdito Proibitório), que objetiva justamente coibir atos que, na perspectiva do Autor, seriam ilícitos. Ausente a prova de dolo ou excesso na propositura da demanda, não se configura o ato ilícito indenizável (Arts. 186 e 927 do Código Civil). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por Dano Moral. 4.3- Da gratuidade da justiça em favor das requeridas Sebastiana e Damásia O Art. 98 do Código de Processo Civil disciplina que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Contudo, a Constituição Federal é incisiva ao afirmar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV). Posto isto, considerando os documentos acostados nos eventos 297 e 298, defiro em favor das requeridas acima mencionadas, a gratuidade da justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Interdito Proibitório ajuizada por BENEDITA NERES DA ROCHA PEREIRA E OUTROS, e, em consequência, REVOGO a liminar concedida no evento 44. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na Reconvenção apresentada por RAMON PAIXÃO DOS REIS COSTA, com aproveitamento da defesa apresentada pelas Requeridas DAMASIA ALVES CASSIMIRO e SEBASTIANA ALVES DA COSTA FERREIRA, e DECLARAR a aquisição da propriedade, pela Usucapião Extraordinária (Art. 1.238, CC/02), em favor dos herdeiros de HERCULANO ALVES DA COSTA, sobre a área denominada Fazenda Aldeia Velha Rimualda II, correspondente aos 175.00.00 hectares, matriculados na Matrícula nº 0000492, que não foram transferidos pelo genitor dos Autores, bem como sobre a área excedente comprovadamente na posse da família, nos termos da Reconvenção e provas produzidas. 2.1- Esta sentença valerá como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado, com a ressalva de que o Juízo não se pronunciou sobre as questões registrais relativas ao desmembramento da Matrícula nº 0000492, que devem ser observadas pelo Oficial do Registro. 3. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação por Litigância de Má-Fé e de Indenização por Dano Moral. Da Sucumbência Condeno os Autores (Vencidos na Ação Principal) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos Requeridos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (Art. 85, §2º, CPC). Condeno os Requerentes (Vencidos na Reconvenção) ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos Reconvintes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Reconvenção (Art. 85, §2º, CPC). Tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça aos Autores (Evento 30, em apenso), suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Providências para serem cumpridas havendo recursos Havendo interposição de recursos, e nos termos do §1º do art. 1003 do CPC: a)- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC; b)- Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC); c)- Cumprido o item anterior, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC. Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado Com o trânsito em julgado: I) CERTIFIQUE-SE; II) INTIME-SE a parte requerida através de seu advogado, pessoalmente ou por edital, conforme o caso (CPC, art. 331, § 3º); III) PROMOVA-SE a baixa definitiva; IV) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUSTO (se necessário). Goiatins- TO, data do protocolo eletrônico. ac

21/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 418, 424 e 426

Conclusão para julgamento

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 430, 431 e 432

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 430, 431, 432

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 430, 431, 432

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 430, 431, 432

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 417, 419, 420, 421, 422, 423 e 425

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(32)