Divórcio Consensual 0054876-62.2025.8.27.2729 - TJTO

Divórcio Consensual 0054876-62.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 07:27

Juntada - Informações

11/03/2026, 11:40

Expedido Ofício

10/03/2026, 15:00

Trânsito em Julgado

10/03/2026, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 12, 13

22/01/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 12, 13

21/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Divórcio Consensual Nº 0054876-62.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GERCIONE ROCHA COUTINHO ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS (OAB TO004961) REQUERENTE: LETICIA MACEDO LOPES ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS (OAB TO004961) SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, formulado por Gercione Rocha Coutinho e Letícia Macedo Lopes, objetivando, em síntese, o reconhecimento e dissolução de união estável, fixação de alimentos, guarda e convivência. Com a inicial vieram os documentos anexos ao evento1. Instada, a d. representante do Ministério Público manifestou pela homologação do acordo (evento9). Decido. É cediço que os direitos assegurados à criança e ao adolescente são revestidos de caráter de prioridade absoluta, por se tratar de medidas que visam o bem-estar e a proteção daqueles, garantia esta alçada a nível constitucional, como se vê no art. 227, caput, da Constituição Federal: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Extrai-se do acordo pactuado, que este preserva os direitos e interesses das partes e não há indícios de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, especialmente porque estão devidamente representados. Dispositivo Posto isso, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença a transação apresentada pelas partes e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por se encontrarem as partes sob o pálio da assistência judiciária, que ora defiro. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa e anotações necessárias. Intimem-se. Palmas, data informada pelo sistema

21/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

07/01/2026, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/12/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/12/2025, 14:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

19/12/2025, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/12/2025, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/12/2025, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/12/2025, 13:34

Documentos

SENTENÇA

•16/12/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Divórcio Consensual Nº 0054876-62.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GERCIONE ROCHA COUTINHO ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS (OAB TO004961) REQUERENTE: LETICIA MACEDO LOPES ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS (OAB TO004961) SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, formulado por Gercione Rocha Coutinho e Letícia Macedo Lopes, objetivando, em síntese, o reconhecimento e dissolução de união estável, fixação de alimentos, guarda e convivência. Com a inicial vieram os documentos anexos ao evento1. Instada, a d. representante do Ministério Público manifestou pela homologação do acordo (evento9). Decido. É cediço que os direitos assegurados à criança e ao adolescente são revestidos de caráter de prioridade absoluta, por se tratar de medidas que visam o bem-estar e a proteção daqueles, garantia esta alçada a nível constitucional, como se vê no art. 227, caput, da Constituição Federal: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Extrai-se do acordo pactuado, que este preserva os direitos e interesses das partes e não há indícios de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, especialmente porque estão devidamente representados. Dispositivo Posto isso, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença a transação apresentada pelas partes e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por se encontrarem as partes sob o pálio da assistência judiciária, que ora defiro. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa e anotações necessárias. Intimem-se. Palmas, data informada pelo sistema

21/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informações

Expedido Ofício

Trânsito em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 12, 13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 12, 13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

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