Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução Fiscal Nº 5001453-83.2012.8.27.2721/TO
AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
RÉU: PEDRO NETO BRITO DAMACENO
ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B)
RÉU: JOAQUIM BRITO DAMACENO
ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B)
RÉU: COMERCIAL GUARUJÁ DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA
ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B)
SENTENÇA
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada em face da sentença proferida no evento 126, sob argumento de que há erro material - ERRO DE FATO - no ato embargado.
O embargado, devidamente intimado, apresentou impugnação os embargos no evento140.
É o relato do necessário.
I- FUNDAMENTAÇÃO.
Inicialmente, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso apresentado, dentre eles a tempestividade, razão pela qual os RECEBO.
Nos termos da lei processual civil, os embargos de declaração têm por objeto, ver extraída de uma decisão, obscuridade, contradição ou omissão, o que não enseja em mudança substancial do texto atacado, já que em regra geral esse recurso não possui natureza modificativa.
Assim dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material”.
Observa-se dos autos que, de fato, há erro material apontado, uma vez que o petitório do evento 85 requer a extinção do feito pela prescrição intercorrente, e não em razão do pagamento, conforme constou na decisão que extinguiu o feito no evento 126.
Dessa forma, a procedência do recurso é medida que se impõe.
II - DISPOSITIVO.
Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração e LHES DOU PROVIMENTO, motivo pelo qual modifico o ato da seguinte maneira:
"Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em desfavor de PEDRO NETO BRITO DAMACENO, JOAQUIM BRITO DAMACENO e COMERCIAL GUARUJÁ DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia materializada na CDA anexa à petição inicial, evento 1.
A parte exequente compareceu nos autos requerendo a extinção do feito diante da prescrição intercorrente.
É o breve relatório.
I – FUNDAMENTAÇÃO
A prescrição intercorrente é aquela ocorrida nos casos em que já foi proposta a ação de execução pelo sujeito ativo da relação tributária e não foi possível localizar o devedor ou, na hipótese de localizá-lo, este não apresentar bens suficientes para arcar com o tributo exequível e o Fisco não pratica atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo superior ao máximo previsto em lei. Nos dizeres de Cassio Scarpinella (2014, p.86), a prescrição em apreço pode ser definida como “a falta de impulso pelo exequente que pode acarretar a perda da pretensão à tutela jurisdicional executiva”.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, de Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, foram firmadas as seguintes teses para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e §§ da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80):
“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Assim, em se tratando do tempo para contagem da prescrição, a regra é que o prazo seja contado no período total de cinco anos, conforme prevê o Artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
De acordo com o doutrinador e professor Alexandre Freitas Câmara: “(…) A prescrição intercorrente é um fenômeno análogo à prescrição stricto sensu, mas que desta se diferencia por ocorrer quando o processo já está em curso (não tendo, pois, havido o decurso do prazo prescricional sem que o titular do direito lesado tenha ajuizado sua demanda, o que caracterizaria a prescrição propriamente dita).
Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1 o e 4 o do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial. (FPPC, enunciado 194)” (2016, p.364).
No mais, de acordo com referidas as teses fixadas pelo STJ, a prescrição intercorrente ocorre quando, após a propositura da execução fiscal, não localizado o devedor ou bens penhoráveis, o feito permanecer paralisado (sem diligência frutífera), quando tem curso, automaticamente, o prazo de suspensão anual do art. 40, §2º, da LEF, independentemente de despacho nesse sentido.
Da análise dos autos, verifica-se que a dívida em cobrança encontra-se extinta por prescrição intercorrente. Colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.O prazo de suspensão de 01 (um) ano a que se refere os §§ 1º e 2º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.Segundo o STJ, transcorrido o referido prazo de suspensão sem que sejam localizados bens ou devedores, inicia-se, também automaticamente, a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, até mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.Conforme consignado pelo magistrado a quo, no dia 12/08/2012 a Fazenda Pública foi intimada acerca da não localização de bens penhoráveis, considerando a informação de que o bem ofertado pela parte executada não mais lhe pertencia, logo, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano, consoante os §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 - LEF.Tendo em vista que o termo inicial da suspensão de 01 (um) ano (§§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 - LEF) se deu em 12/08/2012, findou-se em 12/08/2013, dando início à contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos e, não havendo qualquer marco interruptivo do referido prazo, tem-se que a prescrição intercorrente restou configurada no dia 12/08/2018.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.(TJTO, Apelação Cível, 5000017-03.1996.8.27.2737, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 29/05/2024 12:56:54)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A prescrição intercorrente caracteriza-se pela perda da pretensão executória no curso do processo, em razão da inércia da Fazenda Pública, por não praticar os atos necessários para o prosseguimento do feito por tempo superior a cinco anos, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830 /1980).A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".De acordo com as teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, a prescrição intercorrente ocorre quando, após a propositura da execução fiscal, não localizado o devedor ou bens penhoráveis, o feito permanecer paralisado (sem diligência frutífera), quando tem curso, automaticamente, o prazo de suspensão anual do art. 40, §2º, da LEF, independentemente de despacho nesse sentido.Tendo a Fazenda Pública deixado transcorrer prazo superior a 5 (cinco) anos, após a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, sem que lograsse êxito na efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação dos executados, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Recurso conhecido e provido.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0015922-39.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 03/05/2023, juntado aos autos 09/05/2023 17:31:48) Desse modo, a extinção do processo é medida que se impõe diante do reconhecimento da prescrição intercorrente.
DISPOSITIVO
Ante ao exposto, lastreando-se nas razões acima dispostas, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios e custas por se tratar de reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.303 - DF - 2022/0283433-0).
Determino a imediata baixa de quaisquer bloqueios/penhoras/atos de constrição em nome do executado.
Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias, deem baixas e arquivem-se."
Intimem-se. Cumpra-se.