Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0034369-17.2024.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0034369-17.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 18:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" - 16/03/2026 17:14:33)

16/03/2026, 18:36

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"

16/03/2026, 18:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

07/03/2026, 00:16

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

27/02/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

26/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0034369-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CÃNDIDA BARREIRA DOS REIS ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Palmas, data registrada eletronicamente.

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 12:59

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE

24/02/2026, 16:40

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

24/02/2026, 16:40

Trânsito em Julgado

24/02/2026, 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

27/01/2026, 09:02

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 59

22/01/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 59

21/01/2026, 02:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 12:59

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0034369-17.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE: CÃNDIDA BARREIRA DOS REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA E PROGRESSÕES FUNCIONAIS RETROATIVAS. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL INDENIZADOS. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora estadual aposentada em desfavor do Estado do Tocantins, visando à inclusão do abono de permanência e de progressões funcionais retroativas na base de cálculo das férias e do respectivo adicional indenizados, pagos por ocasião da aposentadoria. 2. Sentença do Juízo da 1ª instância que julgou improcedente o pedido inicial. 3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, com alegação de natureza remuneratória das verbas postuladas e de omissão da sentença quanto às progressões funcionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o abono de permanência possui natureza remuneratória apta a integrar a base de cálculo das férias e do respectivo adicional indenizados; (ii) saber se as progressões funcionais retroativas concedidas antes da aposentadoria devem ser computadas no cálculo das referidas verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento consolidado no âmbito do TJTO reconhece a natureza remuneratória do abono de permanência, o que autoriza sua inclusão na base de cálculo das férias e do respectivo adicional indenizados. 6. A jurisprudência da Turma Recursal e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins valida tal conclusão ao prever que "o abono de permanência [...] integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por possuírem natureza remuneratória permanente" (TJTO, Apelação Cível, 0006410-71.2024.8.27.2729). 7. As progressões funcionais retroativas concedidas com efeitos anteriores à aposentadoria integram a última remuneração da servidora, devendo, portanto, ser consideradas na base de cálculo das férias e do adicional indenizados. 8. A sentença que define critérios objetivos para apuração do montante devido, ainda que não fixe numericamente o valor, é considerada líquida nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF, sendo compatível com o rito dos Juizados Especiais. 9. A atualização monetária deve observar o IPCA-E até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, aplicar-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Os juros de mora incidem desde a citação, com base na remuneração da poupança até novembro de 2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência e das progressões funcionais retroativas na base de cálculo das férias e do respectivo adicional indenizados, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculo aritmético. Tese de julgamento: O abono de permanência e as progressões funcionais retroativas integram a remuneração do servidor público estadual e devem compor a base de cálculo das férias e do adicional indenizados, sendo a sentença que fixa critérios objetivos para sua apuração compatível com o rito dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a sentença e reconhecer o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência e das progressões funcionais retroativas na base de cálculo das férias e do respectivo adicional indenizado; determinar que o montante da diferença devida seja apurado em fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculo aritmético, conforme os parâmetros apontados no voto. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 05 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

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