Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008396-32.2024.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008396-32.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0008396-32.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: MARA CELIA DA SILVA DIAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO (OAB TO004158) ADVOGADO(A): MONIQUE GOMES DE JESUS SILVA (OAB TO006744) DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve integralmente a sentença. A parte embargante afirma existir omissão quanto à análise da exclusão da condenação dos meses ou anos em que houve afastamento, independentemente de justificativa ou remuneração. A parte contrária apresentou contrarrazões pela manutenção do acórdão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao pleito de exclusão de períodos de afastamento da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria apreciada. 4. O acórdão embargado enfrentou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A alegação da embargante reflete mera discordância com o resultado do julgamento, o que não autoriza o uso da via aclaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "1. A discordância da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão nem autoriza o uso dos embargos de declaração." ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 05 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

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