Execução de Título Extrajudicial 0010558-28.2024.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0010558-28.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0010558-28.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE: RENAN SOARES FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANTONIA DE MARIA DINIZ SILVA (OAB TO005910) RECORRIDO: M M LED MANUTENCAO ELETRICA EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ÉSIO RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB TO010038) ADVOGADO(A): RAFAEL MIRANDA MENDONÇA (OAB TO011170) ADVOGADO(A): MARINA ALVES BENVINDO (OAB TO012471) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, reconhecendo a inexigibilidade de cheque emitido em razão de descumprimento contratual, e extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O recorrente sustenta inadequação da via eleita e afirma ser terceiro de boa-fé, invocando a autonomia do título. A parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da inexigibilidade do título em sede de exceção de pré-executividade; (ii) saber se o recorrente comprovou ser portador de boa-fé, apto a afastar a oponibilidade das exceções pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigibilidade do título é pressuposto processual essencial à execução, nos termos do art. 783 do CPC, podendo ser objeto de análise em exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. 4. Restou demonstrado, por meio de documentação pré-constituída, que o cheque foi sustado em razão de inadimplemento contratual, havendo cláusula contratual autorizando tal medida, bem como comprovação de sustação bancária e boletim de ocorrência. 5. O recorrente não comprovou a origem da posse do cheque nem demonstrou sua boa-fé, condição indispensável à proteção da autonomia cambial frente a exceções pessoais previstas no art. 25 da Lei do Cheque. 6. A jurisprudência reconhece que, não sendo comprovada a boa-fé do portador, é legítima a oposição de exceções fundadas na relação causal, autorizando o reconhecimento da inexigibilidade do título. 7. Correta a extinção da execução com base no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de título exigível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: “1. A inexigibilidade do título executivo pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. A ausência de comprovação da boa-fé do portador permite a oposição de exceções pessoais fundadas na relação causal. 3. A sustação do cheque por inadimplemento contratual, devidamente comprovada, autoriza a extinção da execução por ausência de título exigível.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 05 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

—

Conclusão para despacho

Processo Reativado

Protocolizada Petição

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN

Baixa Definitiva

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL2JECIV

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Todas as movimentações(74)