MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
SHIRLEY AQUINO RESPLANDES
CPF
Autor
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
MARCO TULIO DE ALVIM COSTA
OAB/TO 4252·CPF·Representa: Autor
KARE MARQUES SANTOS
OAB/TO 6226·CPF·Representa: Autor
MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO
OAB/TO 6659·CPF·Representa: Autor
ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA
OAB/TO 4251·CPF·Representa: Autor
KLEDSON DE MOURA LIMA
OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
14/05/2026, 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/04/2026, 19:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
29/04/2026, 19:11
Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 106
29/04/2026, 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 106
28/04/2026, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014194-07.2021.8.27.2729/TO
REQUERENTE: SHIRLEY AQUINO RESPLANDES
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.
A parte promovente compareceu durante o curso da demanda, requerendo a desistência do feito.
Em pedidos dessa natureza não cabe ao magistrado realizar qualquer limitação à manifestação da parte promovente, conforme já decidiu a 1ª Turma Recursal do Estado do Tocantins, em 06/07/2016, no RI 0018955-87.2015.827.9100, sendo desnecessária a concordância da parte promovida, mesmo que já tenha sido citada.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. DISPENSÁVEL A CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00084407320208160030 Foz do Iguaçu 0008440-73.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Daniel Alves Belingieri, Data de Julgamento: 17/04/2023, 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/04/2023)
Ante o exposto, na forma do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência da ação feito pela parte promovente, extinguindo a lide sem resolver seu mérito.
Sem custas ou honorários.
Intimem-se.
Palmas–TO data certificada pelo sistema.
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
24/04/2026, 17:51
Conclusão para julgamento
24/04/2026, 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
15/04/2026, 10:38
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026
30/03/2026, 21:35
Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 99
27/03/2026, 03:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 99
26/03/2026, 02:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014194-07.2021.8.27.2729/TO
REQUERENTE: SHIRLEY AQUINO RESPLANDES
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de ação de implementação da integralidade dos índices referentes à data base dos anos de 2016 a 2019 e da progressão horizontal - Nível I - Referência E, a partir de julho de 2018, bem como o recebimento dos respectivos valores retroativos.
Conforme acórdão do evento 78, a sentença proferida foi cassada, com o retorno dos autos para análise do mérito.
Tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu há muito tempo, INTIME-SE a parte promovente para que traga aos autos cálculos da dívida, excluindo eventuais valores prescritos ou que tenham sido pagos administrativamente, no prazo de até 10 (dez) dias.
No mesmo, informe se a Progressão vindicada já foi implementada, anexando o respectivo ato/portaria.
Apresentada a nova planilha, intime-se o promovido para se manifestar em até 10 (dez) dias.
Após, conclusos para julgamento.
Palmas, data registrada pelo sistema.
26/03/2026, 00:00
Documentos
SENTENÇA
•24/04/2026, 17:51
DECISÃO/DESPACHO
•18/02/2026, 10:47
28/04/2026, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014194-07.2021.8.27.2729/TO
REQUERENTE: SHIRLEY AQUINO RESPLANDES
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.
A parte promovente compareceu durante o curso da demanda, requerendo a desistência do feito.
Em pedidos dessa natureza não cabe ao magistrado realizar qualquer limitação à manifestação da parte promovente, conforme já decidiu a 1ª Turma Recursal do Estado do Tocantins, em 06/07/2016, no RI 0018955-87.2015.827.9100, sendo desnecessária a concordância da parte promovida, mesmo que já tenha sido citada.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. DISPENSÁVEL A CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00084407320208160030 Foz do Iguaçu 0008440-73.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Daniel Alves Belingieri, Data de Julgamento: 17/04/2023, 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/04/2023)
Ante o exposto, na forma do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência da ação feito pela parte promovente, extinguindo a lide sem resolver seu mérito.
Sem custas ou honorários.
Intimem-se.
Palmas–TO data certificada pelo sistema.
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
24/04/2026, 17:51
Conclusão para julgamento
24/04/2026, 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
15/04/2026, 10:38
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026
30/03/2026, 21:35
Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 99
27/03/2026, 03:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 99
26/03/2026, 02:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014194-07.2021.8.27.2729/TO
REQUERENTE: SHIRLEY AQUINO RESPLANDES
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de ação de implementação da integralidade dos índices referentes à data base dos anos de 2016 a 2019 e da progressão horizontal - Nível I - Referência E, a partir de julho de 2018, bem como o recebimento dos respectivos valores retroativos.
Conforme acórdão do evento 78, a sentença proferida foi cassada, com o retorno dos autos para análise do mérito.
Tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu há muito tempo, INTIME-SE a parte promovente para que traga aos autos cálculos da dívida, excluindo eventuais valores prescritos ou que tenham sido pagos administrativamente, no prazo de até 10 (dez) dias.
No mesmo, informe se a Progressão vindicada já foi implementada, anexando o respectivo ato/portaria.
Apresentada a nova planilha, intime-se o promovido para se manifestar em até 10 (dez) dias.
Após, conclusos para julgamento.
Palmas, data registrada pelo sistema.
26/03/2026, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2026, 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
06/03/2026, 11:17
Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 95
20/02/2026, 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 95
19/02/2026, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014194-07.2021.8.27.2729/TO
REQUERENTE: SHIRLEY AQUINO RESPLANDES
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de ação de implementação da integralidade dos índices referentes à data base dos anos de 2016 a 2019 e da progressão horizontal - Nível I - Referência E, a partir de julho de 2018, bem como o recebimento dos respectivos valores retroativos.
Conforme acórdão do evento 78, a sentença proferida foi cassada, com o retorno dos autos para análise do mérito.
Tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu há muito tempo, INTIME-SE a parte promovente para que traga aos autos cálculos da dívida, excluindo eventuais valores prescritos ou que tenham sido pagos administrativamente, no prazo de até 10 (dez) dias.
No mesmo, informe se a Progressão vindicada já foi implementada, anexando o respectivo ato/portaria.
Apresentada a nova planilha, intime-se o promovido para se manifestar em até 10 (dez) dias.
Após, conclusos para julgamento.
Palmas, data registrada pelo sistema.
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/02/2026, 11:59
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
12/02/2026, 16:59
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/02/2026, 16:59
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/02/2026, 16:56
Trânsito em Julgado
12/02/2026, 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/02/2026, 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
10/02/2026, 16:31
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 79
22/01/2026, 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 79
21/01/2026, 02:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0014194-07.2021.8.27.2729/TO
RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA
RECORRENTE: SHIRLEY AQUINO RESPLANDES (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DATA-BASE. LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. DIREITO ADQUIRIDO. INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, diante da vigência da Medida Provisória nº 02/2019, convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019, que suspendeu a concessão e o pagamento de progressões e revisões gerais anuais a servidores públicos estaduais.
2. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando que a progressão funcional já havia sido concedida por ato administrativo anterior à norma suspensiva e que o pedido judicial se limita ao pagamento dos valores retroativos devidos, além de requerer diferenças relativas à data-base parcialmente implementada.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir quando o servidor público estadual pleiteia judicialmente apenas o pagamento de valores referentes a progressão funcional já concedida e à data-base não implementada integralmente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O direito à progressão funcional foi formalmente reconhecido por ato da Administração anterior à vigência da Lei Estadual nº 3.462/2019, configurando-se, assim, direito adquirido, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
5. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1075, e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, reconhece que a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor e que a suspensão de novas concessões não impede a execução de atos já praticados.
6. O Pleno do TJTO, ao julgar o Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022, que condicionava o pagamento a cronograma administrativo, por violação ao direito de ação e ao princípio da separação dos Poderes, reforçando a possibilidade de cobrança judicial de valores reconhecidos administrativamente.
7. Restando evidente o interesse de agir da parte autora, uma vez que busca o cumprimento de obrigação reconhecida pela Administração, impõe-se a cassação da sentença extintiva para prosseguimento do feito com análise do mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento regular do feito na origem.
Tese de julgamento: É cabível a demanda judicial em que o servidor público busca o pagamento de valores relativos à progressão funcional já concedida e à data-base parcialmente implementada, configurando interesse de agir, mesmo diante de norma estadual que suspende novas concessões.
ACÓRDÃO
A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado para cassar a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento regular do feito, com análise do mérito. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de dezembro de 2025.
21/01/2026, 00:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
30/12/2025, 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81 - Ciência Tácita