Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021747-03.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021747-03.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 12:20

Despacho - Mero expediente

20/04/2026, 01:37

Conclusão para decisão

24/03/2026, 11:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

24/03/2026, 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

05/03/2026, 22:20

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 85

27/02/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 85

26/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021747-03.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALESSANDRO VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Palmas, data registrada eletronicamente.

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 13:03

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE

24/02/2026, 15:48

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2026, 01:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/03/2026, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0021747-03.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE: ALESSANDRO VAZ DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO DEVIDA. Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público estadual contra sentença do Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO, que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças relativas à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias. O juízo entendeu que as verbas postuladas têm natureza indenizatória, o que afastaria a incidência do abono. O autor recorreu sustentando que a jurisprudência do STJ reconhece o caráter remuneratório e permanente do abono de permanência. O Estado apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono de permanência possui natureza jurídica remuneratória e permanente, integrando a remuneração do servidor público, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A circunstância de as férias não terem sido usufruídas não afasta o dever de indenização com base na remuneração integral do servidor, incluindo o abono de permanência, por representar valor que o servidor faria jus se estivesse em efetivo exercício. 5. A exclusão do abono de permanência da base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias configura afronta ao princípio da integralidade da remuneração para fins de indenização de direitos não usufruídos. 6. No caso concreto, as fichas financeiras demonstram a não inclusão da parcela no cálculo das verbas em questão, resultando em diferença apurada no valor de R$ 1.311,61. 7. Os valores devidos devem ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, que unificou os índices de correção monetária e juros de mora nos débitos da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: "1. O abono de permanência possui natureza remuneratória e deve compor a base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias. 2. A indenização de férias não usufruídas deve refletir a remuneração integral do servidor, inclusive o abono de permanência. 3. Os valores devidos devem ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.037; STF, Tema de Repercussão Geral nº 905; STF, Súmula Vinculante nº 17; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0024627-65.2024.8.27.2729, Rel. Nelson Coelho Filho, Primeira Turma Recursal, j. 11.04.2025. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Recurso Inominado para reformar a sentença e condenar o Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças apuradas em razão da não inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias, conforme demonstrativos apresentados nos autos, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, com atualização pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 05 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

—