Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0049061-55.2023.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0049061-55.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0049061-55.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE: JOELINA PEREIRA MOREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por ofensa ao princípio da dialeticidade. A parte agravante requereu o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo das diferenças de data-base dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. A parte agravada apresentou contrarrazões pelo não provimento do agravo interno, com a manutenção da decisão monocrática. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, conforme dispõe o CPC, art. 932, III. 3. A legislação dos Juizados Especiais determina que o recurso deve apresentar razões específicas. 4. No caso, a agravante reproduziu argumentos já deduzidos no recurso inominado e na petição inicial, sem enfrentar o fundamento relativo à ausência de dialeticidade que motivou o não conhecimento do recurso anterior, descumprindo a exigência legal. 5. Agravo interno não conhecido, com manutenção da decisão monocrática. Custas pela agravante, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno, negando-lhe provimento para manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. O agravante arcará com as custas, verificada a suspensão da exigibilidade, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 05 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

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