Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0001595-74.2023.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: PAULO SANTOS BENTO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUKAS EMANUEL LIMA DANTAS (OAB TO010760)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: CLARO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: BANCO PAN S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Conforme art. 11, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 07, de 04 de maio de 2017), <em>compete ao relator homologar desistências e transações antes do julgamento do feito</em><strong>. </strong></p> <p>Ademais, quanto à possibilidade de homologação de acordo após acórdão com resolução de mérito, entendo que <em>“mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial”</em> (REsp 1267525/DF).</p> <p>Ante o exposto, <strong>HOMOLOGO</strong> o acordo constante no <strong><span>evento 140, PED_HOMOLOG_ACORDO1</span></strong>, para que surta seus efeitos legais e <strong>DECLARO </strong>extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.</p> <p>Determino a remessa dos autos à Secretaria da Turma, para que promova a intimação das partes e posterior baixa à origem.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
19/02/2026, 00:00