Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003712-61.2020.8.27.2720 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003712-61.2020.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 12:57

Trânsito em Julgado

13/02/2026, 12:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 195

12/02/2026, 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194

02/02/2026, 14:37

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 194

22/01/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 194

21/01/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003712-61.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE: RAIMUNDO FERNANDES RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO (OAB TO006358) SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida no processo em epígrafe, na qual a parte sucumbente efetuou o pagamento do débito. Alvará(s) expedido(s)/pago(s). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. FUNDAMENTOS A matéria é atinente à especificidade do processo de execução de título judicial, hoje mera fase de cumprimento de sentença (processo sincrético), na qual o pagamento voluntário do débito, satisfazendo inteiramente o crédito, é causa de extinção da obrigação e, consequentemente, do processo, posto exaurida sua finalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil, declaro cumprida a obrigação e, como consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO. Custas, se houver, deverão ser adimplidas pela parte executada. Com o trânsito em julgado: I) PROMOVA-SE a baixa definitiva; II) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUS/ASJCGJUS (se necessário). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as determinações, arquive-se, com as cautelas de costume. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

21/01/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

22/12/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 13:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2025, 17:29

Conclusão para julgamento

18/12/2025, 15:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 176

18/12/2025, 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186

12/12/2025, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 186

04/12/2025, 03:04

Documentos

SENTENÇA

•18/12/2025, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 17:40

—

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 195

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 176

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 186

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