Cumprimento de sentença 0005286-11.2023.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0005286-11.2023.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0005286-11.2023.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: EDIVANIA BRITO DA SILVA ARAUJO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NATHANAEL PEREIRA DOS SANTOS (OAB GO064499)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><span>EDIVANIA BRITO DA SILVA ARAUJO</span> propôs a presente ação contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.</p> <p>Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.</p> <p>A parte executada efetuou o pagamento voluntário da condenação (evento 168).</p> <p>A parte exequente requereu o levantamento do valor depositado (evento 189).</p> <p>Defiro o pedido de expedição do alvará judicial eletrônico para levantamento do depósito judicial. Expeça-se alvará judicial eletrônico. Dados bancários informados ao evento 189.</p> <p>Deste modo, não havendo bem jurídico a ser tutelado pela lei, impõe-se a extinção do feito. </p> <p>ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 771 C/C ART. 924, II, AMBOS DO CPC, <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO POR PAGAMENTO</strong>. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95.</p> <p>Proceda-se aos <strong>cancelamentos</strong> de restrições em órgão de proteção ao crédito, Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como protesto eventualmente deferidos por este juízo no curso da execução.</p> <p>Publique-se.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Gurupi, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

03/03/2026, 00:00