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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/02/2026
Valor da Causa
R$ 7.496,79
Órgão julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
GIOVANE RIBEIRO MARTINS
CPFESTADO DO TOCANTINS
CNPJAdvogados / Representantes