Execução de Título Extrajudicial 0006218-62.2024.8.27.2722 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0006218-62.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: W W SOARES ADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte Executada não foi localizada para citação; Instada a parte exequente requer a citação por edital. A qual não merece prosperar. Explico. Reza o art. 53, parágrafo quarto da lei 9.099/95, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens à penhora o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consigno que o presente tramita pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, cujo procedimento é regido pela Lei 9.099/95, e que possui como princípios norteadores a economia e celeridade processuais. A propósito do pedido formulado pela parte exequente, preceitua o art. 18, §2º da Lei 9.099/95 que “não se fará citação por edital”. Trilha o entendimento de não ser cabível a intimação/citação por edital em execução, bem como por carta rogatória, sob o rito Sumaríssimo, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PROIBIÇÃO EXPRESSA NO ART. 18, § 2o, DA LEI No 9.099/1995. ENUNCIADO No 37 DO FONAJE. APLICAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO INOMINADO CÍVEL No 0009434-65.2023.8.27.2722/TO g.f. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5283705-47.2018.8.09.0007, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 30/11/2021, DJe de 30/11/2021)g.f. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial, proposta perante o Juizado Especial Cível. Redistribuição a uma das varas cível da comarca, em razão da não localização dos réus para serem citados. Impossibilidade. Diante da necessidade de citação por edital, o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da lei nº 9.099/95. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo do Juizado Especial Cível de Franca, ora suscitante.(TJ-SP - CC: 00613561120148260000 SP 0061356-11.2014.8.26.0000, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 25/05/2015, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/05/2015)g.f. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMARÍSSIMO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA REGRA DA PESSOALIDADE E DA RESTRIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/1995. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005708-36.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.04.2023)(TJ-PR - RI: 00057083620218160014 Londrina 0005708-36.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/04/2023)g.f. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA AO ESTADO DE SÃO PAULO. VISARIA À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO VEÍCULO E RESTITUIÇÃO DO BEM. Ação originariamente distribuída à Vara Cível. Remessa dos autos ao Juizado Especial Fazendário, em razão do valor atribuído à causa. Descabimento. Autor estrangeiro, que tem domicílio na República do Paraguai. Complexidade instrumental intrínseca do trâmite da lide evidenciada. Necessidade de expedição de carta rogatória que não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Entendimento doutrinário e Precedentes do c. STJ e desta Câmara Especial. Necessidade, ademais, de realização de perícia de significativa complexidade. Inexistência de mera prova técnica simplificada, prevista no art. 10 da Lei nº 12.153/09. Competência do Juizado Especial afastada. Inteligência do art. 98, I, da CF. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJ-SP - Conflito de competência cível: 0012793-34.2024.8.26.0000 Ourinhos, Relator.: Sulaiman Miguel Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/04/2024)g.f. Deste modo, há de se concluir pela inviabilidade da permanência do feito no Juizado Especial, em razão da incompatibilidade de seu rito com as necessidades instrumentais de tramitação do feito para garantia da formação da lide e do contraditório. De acordo com o Art. 51, § 1º da Lei 9.099/95: “§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Isto posto, com fulcro no art.51,§1º art. 53, §4º da lei 9.099/95, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PROCESSO por devedor não encontrado. Sem custas e honorários face ao art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se apenas a parte exequente. Autorizo o levantamento do título à parte exequente. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com cautelas de praxe. Cumpra-se. Gurupi, data certificada no sistema.

19/05/2026, 00:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico

14/05/2026, 15:16

Conclusão para despacho

05/02/2026, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

29/01/2026, 19:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

22/01/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

21/01/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006218-62.2024.8.27.2722/TO RELATOR: MIRIAN ALVES DOURADO EXEQUENTE: W W SOARES ADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 19/12/2025 - Lavrada Certidão

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

19/12/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 14:59

Lavrada Certidão

19/12/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 15:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

10/11/2025, 18:11

Conclusão para despacho

27/10/2025, 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

17/10/2025, 22:40

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

26/09/2025, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

25/09/2025, 02:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2025, 17:28

Despacho - Mero expediente

24/09/2025, 17:28

Conclusão para despacho

20/08/2025, 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

12/08/2025, 20:27

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

05/08/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

04/08/2025, 02:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2025, 19:31

Despacho - Mero expediente

01/08/2025, 19:31

Conclusão para decisão

26/06/2025, 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

10/06/2025, 19:19

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 39

27/05/2025, 23:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 39

25/05/2025, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 21:45

Despacho - Mero expediente

16/05/2025, 21:45

Conclusão para decisão

19/02/2025, 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

18/02/2025, 20:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/01/2025, 18:40

Decisão - Outras Decisões

24/01/2025, 18:40

Conclusão para decisão

13/10/2024, 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

10/10/2024, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

26/09/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 13:49

Despacho - Mero expediente

20/09/2024, 13:49

Conclusão para despacho

19/09/2024, 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

18/09/2024, 19:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/09/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 18:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17

05/09/2024, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

29/07/2024, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/07/2024, 23:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17

15/07/2024, 15:56

Expedido Mandado - TOGURCEMAN

15/07/2024, 15:56

Decisão - Outras Decisões

11/07/2024, 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/07/2024, 22:38

Conclusão para decisão

09/07/2024, 14:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

09/07/2024, 14:11

Lavrada Certidão

08/07/2024, 16:10

Confirmada a comunicação eletrônica

02/07/2024, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2024, 16:08

Despacho - Mero expediente

02/07/2024, 16:08

Conclusão para decisão

10/06/2024, 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

07/06/2024, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/05/2024, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2024, 15:41

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

14/05/2024, 15:41

Conclusão para decisão

14/05/2024, 13:22

Processo Corretamente Autuado

14/05/2024, 13:22

Distribuído por sorteio

13/05/2024, 21:26

—

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(70)