Execução Fiscal 0001692-84.2022.8.27.2734 - TJTO

Execução Fiscal 0001692-84.2022.8.27.2734 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0001692-84.2022.8.27.2734/TO EXECUTADO: TED WINTER BORGES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELLA PATRICIA ANDRADE BARROS (OAB TO008633) ADVOGADO(A): JULIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB TO013457) ADVOGADO(A): AMANDA DE SOUZA PARENTE ALVES (OAB TO006147) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de TED WINTER BORGES DE ARAUJO. Conforme depreende-se dos autos, houve quitação do débito através de parcelamento realizado administrativamente com a fazenda pública, evento 20. Não obstante, em momento posterior, a fazenda pública informou no evento 80, que a parte executada recolheu o valor integral correspondente à verba honorária sucumbencial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos, a Exequente informou que a parte executada quitou os débitos objeto desta demanda. Eis o relato do essencial. DECIDO. A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se com URGÊNCIA as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via SIBAJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exeqüente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. DETERMINO o imediato desbloqueio de montantes constritos, bem como DEFIRO a expedição de Alvará Judicial, caso necessário. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, OFICIE-SE ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Peixe/TO, 05/03/2026.

09/03/2026, 00:00

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Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 92

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 145000322026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 145000322026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

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