Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0022019-66.2024.8.27.2706 - TJTO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0022019-66.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Lavrada Certidão

27/04/2026, 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

23/02/2026, 15:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

14/02/2026, 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

13/02/2026, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34, 32, 47, 49, 53 e 51

12/02/2026, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53

12/02/2026, 02:40

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49

12/02/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53

11/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49

11/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 0022019-66.2024.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00133541320148272706/TO) RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA SUSCITANTE: EDUARDO FERREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A): ROSA EVANUZA BARBOSA ALVES DUARTE (OAB TO004995) ADVOGADO(A): APARECIDA SUELENE PEREIRA DUARTE (OAB TO003861) SUSCITADO: ERLEY JOSE COELHO ADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098) SUSCITADO: E. J. COELHO ADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 10/02/2026 - Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0022019-66.2024.8.27.2706/TO SUSCITANTE: EDUARDO FERREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A): ROSA EVANUZA BARBOSA ALVES DUARTE (OAB TO004995) ADVOGADO(A): APARECIDA SUELENE PEREIRA DUARTE (OAB TO003861) SUSCITADO: ERLEY JOSE COELHO ADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098) SUSCITADO: E. J. COELHO ADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098) DESPACHO/DECISÃO Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 16 de julho de 2026, ás 14h30mim, a ser realizada na Sala de Audiências da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína. No mais, mantenho os termos da decisão de saneamento e demais despachos anteriormente proferidos. Intimem-se as partes. Expeça-se mandado, se necessário. Cumpra-se.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53

10/02/2026, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

10/02/2026, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

10/02/2026, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

10/02/2026, 14:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 14:27

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0022019-66.2024.8.27.2706/TO SUSCITANTE: EDUARDO FERREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A): ROSA EVANUZA BARBOSA ALVES DUARTE (OAB TO004995) ADVOGADO(A): APARECIDA SUELENE PEREIRA DUARTE (OAB TO003861) SUSCITADO: ERLEY JOSE COELHO ADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098) SUSCITADO: E. J. COELHO ADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DAS PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. QUESTÕES PENDENDENTES Ao cotejar os autos, nota-se ausência da apreciação do pedido de gratuidade requerido pelos suscitados. Nesse sentido, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, mediante a juntada de extratos bancários da pessoa física referentes aos últimos três meses, bem como comprovantes de faturamento da empresa relativos ao mesmo período, sem prejuízo da apresentação de outros documentos que entenderem pertinentes. Decorrido o prazo, determino que os autos retornem conclusos para análise do pedido. DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostos processuais: 1. Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual); 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir. Ausentes os pressupostos negativos, tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem. Não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência, nem nulidades ou irregularidades; 3. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória. DECLARO, pois, saneado o feito. CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º). DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) Existência de grupo econômico a partir da inatividade da empresa suscitada; b) A legitimidade da transferência de bens a partir da inatividade da empresa e encerramento irregular; c) Sucessão empresarial e se houve o abuso da personalidade jurídica para ocultar bens ou fraudar credores; d) Se houve encerramento irregular das atividades da executada e a existencia confusão patrimonial; e) Se há vínculo patrimonial decorrente de união estável pós divórcio do suscitado; f) Ocupação do imóvel da executada e havendo a continuidade da atividade empresarial. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Intimadas as partes para o requerimento de novas provas a qual pretendem produzir, o autor requereu a produção de prova oral a partir do depoimento pessoal do Requerido, bem como a produção de prova testemunhal, por fim requereu a produção de provas documentais a serem juntadas. Já o requerido, manteve-se silente. Destarte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de maio de 2026, às 14:30 horas, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 3ª Vara Cível desta unidade judiciária. Advirtam-se as partes de que, eventual impossibilidade de comparecimento presencial, deverá ser comunicado com antecedência mínima de 03 (três) dias, contados da data designada. Nesse sentido, com espeque no artigo 450 e 455 do Código de Processo Civil, intime-se o causídico da parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o rol de testemunhas. Ademais, advirto que cabe ao advogado comunicar e assegurar a presença das testemunhas por ela arroladas, informando-lhes a data, o horário e o local da audiência designada, ficando dispensada a intimação pelo Juízo. Intime-se e Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

—

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34, 32, 47, 49, 53 e 51

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

Todas as movimentações(67)