Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025433-09.2023.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025433-09.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 176 e 177 - Ciência Tácita

16/05/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

14/05/2026, 16:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 171

09/05/2026, 00:15

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

07/05/2026, 02:51

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 175

07/05/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

06/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 175

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025433-09.2023.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 05/05/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025433-09.2023.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE REQUERENTE: REYNALDO POGGIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 174 - 05/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

05/05/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 175

05/05/2026, 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOARA2EFAZ

05/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 15:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025433-09.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública em face da decisão proferida no evento 129, DECDESPA1, que homologou os cálculos da contadoria judicial (COJUN) evento 115, PARECER/CALC1 e fixou honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de cumprimento de sentença. O embargante alegou, em síntese: a) omissão quanto à Súmula 519 do STJ, sustentando a impossibilidade de fixação de honorários em rejeição de impugnação; b) erro de premissa quanto aos cálculos homologados e aos índices de atualização monetária. Intimada, a parte exequente manifestou-se pela rejeição do recurso, arguindo o caráter protelatório e a conformidade da decisão. É o que importa relatar. Decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No caso dos autos, não subsiste a alegada afronta à Súmula 519 do STJ1. Isto porque, diferente do sustentado pelo Estado, a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública encontra-se pacificada pelo Tema Repetitivo 1190, do STJ2. A referida tese jurídica estabelece que a dispensa de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do CPC3, é restrita aos casos em que a Fazenda Pública não apresenta impugnação. No presente feito, o Executado apresentou resistência ativa aos cálculos, instaurando o contraditório e exigindo atuação do patrono da parte exequente para a preservação do crédito. Nesse diapasão, havendo resistência à execução, como ocorreu in casu, a fixação de honorários é medida que se impõe, não havendo que se falar em omissão, mas sim em aplicação da norma processual à luz da jurisprudência vinculante. Quanto à insurgência sobre os cálculos e índices (IPCA-E vs. SELIC), observo que a decisão embargada fundamentou-se na concordância anterior das partes com o laudo da contadoria judicial (COJUN) (evento 115, PARECER/CALC1). O sistema processual civil é regido pelo princípio da boa-fé e pela preclusão. Assim, uma vez remetidos os autos à COJUN e oportunizada a manifestação, o silêncio ou a concordância genérica impedem que a parte venha, em sede de aclaratórios, rediscutir a metodologia de cálculo. Os Embargos de Declaração não se prestam à correção de eventual erro de estratégia ou desatenção da parte no momento processual oportuno. A decisão homologatória apenas ratificou o valor apurado pelo órgão auxiliar do juízo. A bem da verdade, o que se observa é o nítido intuito do embargante em rediscutir o mérito da decisão e modificar o entendimento do juízo, finalidade para a qual o recurso de Embargos de Declaração é via inadequada. Ante o exposto, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão tal como lançada. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. Araguaína/TO, 03 de fevereiro de 2026. 1. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” 2. Tese Firmada:Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 3. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025433-09.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANTÔNIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES e seu patrono, REYNALDO POGGIO, em face do ESTADO DO TOCANTINS e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação judicial transitada em julgado, referentes à restituição de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, bem como honorários sucumbenciais. A parte exequente iniciou a execução (evento 91) apresentando cálculos que totalizavam R$ 403.908,03 (quatrocentos e três mil, novecentos e oito reais e três centavos). Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, reconhecendo como devidos os valores relativos aos honorários advocatícios (R$ 4.000,00) e à contribuição previdenciária (R$ 63.406,51). Alegou excesso de execução exclusivamente quanto ao Imposto de Renda, sustentando que a aplicação da Taxa SELIC antes do trânsito em julgado contrariaria a Súmula 188/STJ e a sistemática da EC 113/2021. Em réplica (evento 110), o exequente contestou a tese, defendendo a correção dos cálculos apresentados. Diante da divergência técnica sobre a forma de cálculo, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN (evento 112), nos termos do art. 524, §2º, do CPC. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos atualizados, apurando os valores devidos a cada um dos credores (evento 115). Intimadas para se manifestarem sobre os novos cálculos, tanto a parte exequente quanto a parte executada apresentaram petições de ciência e expressa concordância com os valores apurados pela Contadoria, pondo fim à controvérsia. Por fim, o exequente pleiteou a homologação dos cálculos e a expedição dos respectivos ofícios requisitórios, com o destaque dos honorários contratuais pactuados com seu patrono. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Da Solução da Controvérsia e da Homologação dos Cálculos Judiciais A discussão instaurada dizia respeito ao termo inicial para incidência da Taxa SELIC. Diante da divergência técnica entre as partes, a remessa dos autos à Contadoria Judicial mostrou-se medida adequada. Com a apresentação dos cálculos pela COJUN e a posterior concordância expressa dos litigantes, a controvérsia restou superada, autorizando a homologação dos valores apurados, em respeito à celeridade e à economia processual. B. Da Correção Jurídica do Cálculo Acolhido Ainda que a concordância das partes seja suficiente, é oportuno registrar que a metodologia acolhida pela Contadoria está em conformidade com o entendimento consolidado para a repetição de indébito tributário. A Súmula 188/STJ determina que os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado, inexistindo mora do Fisco antes desse momento. Assim, antes do trânsito, incide apenas correção monetária (IPCA-E), conforme decidido pelo STF no Tema 810. Após o trânsito, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção. A Contadoria observou integralmente tal sistemática, razão pela qual o cálculo homologado, além de consensual, é juridicamente correto. C. Dos Requerimentos de Expedição de Precatório e RPV Com a definição dos valores, cabe determinar as providências executivas. Os cálculos consolidados são: Crédito principal (autor): R$ 415.003,45. Honorários sucumbenciais (advogado): R$ 4.278,40. O valor principal excede o limite de RPV, devendo ser pago por Precatório. O autor é portador de cardiopatia grave, fazendo jus à preferência prevista no art. 100, §2º, da Constituição Federal. Os honorários sucumbenciais, de natureza alimentar, enquadram-se no limite para RPV. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, no valor de R$ 124.501,03 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e um reais e três centavos), o pleito encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Tendo o patrono juntado o contrato de honorários (evento 127), é dever do magistrado determinar que o valor seja deduzido do montante a ser pago ao constituinte e pago diretamente ao advogado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 535, § 3º, e 924, II, do Código de Processo Civil: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada (COJUN), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: R$ 415.003,45 (quatrocentos e quinze mil, três reais e quarenta e cinco centavos) como crédito principal devido ao exequente ANTÔNIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES. R$ 4.278,40 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos à sociedade REYNALDO POGGIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. DETERMINO o destaque, do montante principal devido ao autor, da quantia de R$ 124.501,03 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e um reais e três centavos), a título de honorários contratuais, a ser paga diretamente à sociedade REYNALDO POGGIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Em face da Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida pela parte executada, que resultou na instauração de incidente processual e na atuação adicional do patrono da parte exequente, e considerando que o valor do excesso de execução arguido foi afastado pela apuração da Contadoria Judicial Unificada (COJUN), resta configurada a sucumbência do Estado do Tocantins no incidente, razão pela qual CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS e o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do Exequente (Sociedade REYNALDO POGGIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução arguido na impugnação (R$ 36.773,82), nos termos do Art. 85, § 1º e § 3º, I, do Código de Processo Civil. A concordância superveniente das partes com o cálculo judicial não tem o condão de afastar a sucumbência gerada pela resistência inicial, notadamente diante do pedido expresso formulado na Réplica do evento 110. O valor apurado deverá ser somado aos honorários sucumbenciais já homologados (R$ 4.278,40) e requisitado juntamente com o RPV já determinado, em favor da sociedade de advogados. Providências do Cartório: REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), para expedição do Precatório, em favor de ANTÔNIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES, no valor líquido de R$ 290.502,42 (duzentos e noventa mil, quinhentos e dois reais e quarenta e dois centavos). Deverá constar no ofício a natureza alimentar do crédito e a condição de credor com superpreferência (doença grave), nos termos do art. 100, § 2º, da CF; Do Precatório em favor de REYNALDO POGGIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor total de R$ 128.779,43 (cento e vinte e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), correspondente aos honorários contratuais e da Requisição de Obrigação de Pequeno valor em favor de REYNALDO POGGIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor total de R$ 7.955,78 (sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos); Com comunicação do pagamento, conclusos. Todavia, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do devedor, e não tendo havido a informação do pagamento do débito, venham os autos conclusos para realização do sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD (Portaria nº 3889/2015, art. 8º, §§1º e 2º). Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína-TO, data do sistema.

21/01/2026, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 176 e 177 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 171

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 175

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 175

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOARA2EFAZ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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