Procedimento Comum Cível 0058259-48.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0058259-48.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0058259-48.2025.8.27.2729/TO AUTOR: COLEGIO NENA KIDS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN (OAB TO010383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por COLÉGIO NENA KIDS LTDA. em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A parte autora alega, em síntese, que é uma instituição de ensino cuja reputação e captação de alunos dependem das avaliações em seu perfil na plataforma "Google Meu Negócio", gerenciada pela requerida. Sustenta que, de forma inesperada e sem justificativa, a ré desativou as funcionalidades de postagem e acesso às avaliações em seu perfil, exibindo a mensagem "No momento, as postagens estão desativadas para este tipo de lugar". Afirma que a desativação ocorre em período crucial para matrículas (dezembro, janeiro e fevereiro), causando-lhe prejuízos. Argumenta que a conduta da ré viola o dever de transparência e o direito ao contraditório, previstos na legislação. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça imediatamente as funcionalidades de avaliação em seu perfil, sob pena de multa diária. Ao final, requer a confirmação da ordem liminar, bem como a procedência de seus pedidos, com a condenação da parte requerida ao pagamento de perdas e danos, mediante liquidação de sentença e a condenação da requerida ao pagamento de honorários e despesas processuais. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar devidamente demonstrados de forma inequívoca. No caso em exame, embora a parte autora alegue prejuízos decorrentes da desativação das avaliações em sua página na plataforma da ré, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado em grau suficiente a justificar a concessão da medida liminar. Isso porque a documentação acostada aos autos, embora demonstre a existência da restrição às funcionalidades, não comprova, de plano, a ilicitude da conduta da requerida, tampouco afasta a possibilidade de que a medida adotada decorra de políticas internas da plataforma, termos de uso ou critérios técnicos aplicáveis ao serviço prestado, os quais demandam dilação probatória para adequada análise. Ademais, a concessão da tutela pleiteada implicaria interferência direta na gestão e funcionamento de plataforma digital privada, o que recomenda cautela por parte do Poder Judiciário, sobretudo na ausência de prova robusta de ilegalidade manifesta ou abuso evidente. Quanto ao perigo de dano, embora alegados prejuízos à imagem e à atividade empresarial da autora, tais danos não se mostram, neste momento, irreversíveis, sendo passíveis de reparação futura, caso comprovados no curso da instrução processual, inclusive por meio de eventual indenização. Assim, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, mostra-se inviável o deferimento da tutela de urgência neste momento, devendo a controvérsia ser melhor analisada após o contraditório e a instrução probatória, pois o deferimento de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEDE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O deferimento de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Havendo registro de depósito realizado pela instituição financeira na conta do consumidor, bem como controvérsia acerca da natureza e regularidade da contratação, impõe-se a necessidade de dilação probatória, sendo inviável suspender liminarmente os descontos decorrentes de suposta operação de cartão de crédito consignado (RMC). 3. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, mantém-se a decisão que indeferiu a tutela antecipada. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. - grifo nosso. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015887-74.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 10/12/2025, juntado aos autos em 12/12/2025 14:21:58) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Em regular prosseguimento do feito, considerando-se que o escopo precípuo da Justiça moderna é a busca da autocomposição entre as partes como forma de solução pacífica da demanda posta sub judice, com fulcro nos arts. 334 e seguintes, do novo CPC, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO a ser realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, conforme a pauta disponibilizada à este Juízo. INCLUA-SE em pauta. Na referida audiência, em não havendo autocomposição, iniciar-se-á o prazo para que a parte requerida ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias - art. 335 do CPC/2015 ou, se for o caso, em outro prazo a ser fixado pelo Juízo a depender de fatos processuais ocorrentes na mesma. CITE-SE A PARTE DEMANDADA, de preferência pelo correio (art. 246, I, CPC/2015) ou via eletrônica se for pessoa prevista no §1º do art. 246, para comparecer à referida audiência devidamente acompanhada de Advogado (§9º, art. 334 do CPC/2015) ou de representante com poderes específicos para autocompor (§ 10, art. 334, CPC/2015), registrando-se, desde já, que o não comparecimento poderá ensejar os efeitos processuais previstos no § 8º do referido artigo. Intimem-se. Data do sistema. Agenor Alexandre da Silva Juiz de Direito Titular

06/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

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