Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000749-37.2017.8.27.2736/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANGELICA FERREIRA SILVESTRE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>O pedido de cumprimento de sentença foi apresentado com demonstrativo atualizado, do crédito relativo aos honorários de execução, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC. Os honorários advocatícios da fase de execução foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação homologado no evento 85, conforme determinado em sede de agravo (evento 166).</p> <p>Dessa forma, homologo os cálculos apresentados no evento 194 e determino:</p> <p>1. Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria Nº 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe no 4745 de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios:</p> <p>a) RPV para pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 991,32 (novecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos).</p> <p>2. Após o pagamento, expedir alvará eletrônico em nome do beneficiário, conforme o art. 6o da Portaria TJTO n.o 643/2018.</p> <p>Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos referentes à retenção de IR e contribuição previdenciária, conforme a Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014.</p> <p>Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC).</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00