Execução de Título Extrajudicial 0053087-28.2025.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0053087-28.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 12:33

Trânsito em Julgado

10/03/2026, 12:32

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 25

22/01/2026, 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/01/2026, 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

21/01/2026, 19:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 25

21/01/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0053087-28.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: FREITA E ROSA LTDA ADVOGADO(A): AMANDA DE CAMPOS MARTINS FONTES (OAB MG118206) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora. No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu. Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta. Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012. Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente. Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013. Pág.: 309). Por inexistir óbice formal ou material, a homologação é medida ser adotada. À vista do exposto, homologo a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Havendo audiência designada, desobstrua-se a pauta. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 16:14

Protocolizada Petição

19/12/2025, 14:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

19/12/2025, 08:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico

17/12/2025, 12:41

Protocolizada Petição

16/12/2025, 16:58

Conclusão para despacho

11/12/2025, 14:54

Protocolizada Petição

10/12/2025, 21:49

Despacho - Mero expediente

10/12/2025, 16:52

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2025, 08:31

DECISÃO/DESPACHO

•10/12/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0053087-28.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: FREITA E ROSA LTDA ADVOGADO(A): AMANDA DE CAMPOS MARTINS FONTES (OAB MG118206) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora. No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu. Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta. Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012. Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente. Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013. Pág.: 309). Por inexistir óbice formal ou material, a homologação é medida ser adotada. À vista do exposto, homologo a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Havendo audiência designada, desobstrua-se a pauta. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Despacho - Mero expediente

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